3311/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021
b)Os honorários periciais contábeis a Auro Cesar Ferrari, no valor
de R$7.654,87;
7206
Juiz do Trabalho Substituto
MMB
3. Fica facultado à parte reclamada, no mesmo prazo, apresentar
pedido de parcelamento, nos termos do art. 916, do CPC.
Esclarece o Juízo que a execução de ofício das contribuições
previdenciárias decorre de expressa determinação do art. 114, VIII,
da CF/1988, o que naturalmente supõe execução conjunta e de
Processo Nº ETCiv-0011687-83.2019.5.15.0092
EMBARGANTE
CLAUDIA REGINA GUERREIRO
ADVOGADO
CLAUDIO ALBERTO PAVANI(OAB:
197641/SP)
EMBARGADO
RENATA VIEIRA RUBIM
ADVOGADO
MARCO AURELIO FERREIRA
NICOLIELLO(OAB: 239184/SP)
ofício do principal que ensejou a condenação previdenciária
acessória. Qualquer interpretação do artigo 878, da CLT, em
contrário, implicará em ofensa constitucional.
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA REGINA GUERREIRO
Ciência à parte reclamante e às reclamadas: João Claudinei Borelli
e João Luiz Pantaleo, responsáveis subsidiárias;
Dispensada a intimação da União, tendo em vista que o total de
PODER JUDICIÁRIO
parcelas salariais é inferior a R$20.000,00.
JUSTIÇA DO
CAMPINAS/SP, 16 de setembro de 2021.
MARCELO CHAIM CHOHFI
Juiz do Trabalho Substituto
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c4b9e7
LCGC
proferido nos autos.
Processo Nº ATOrd-0011937-92.2014.5.15.0092
AUTOR
MILENA CAFFER PAVIN
ADVOGADO
Paulo Sergio de Jesus(OAB:
266782/SP)
RÉU
CELISTICS TRANSATLANTIC SAO
PAULO ARMAZEM GERAL E
OPERADORES LOGISTICOS LTDA.
ADVOGADO
MILENA DUQUE RIBEIRO(OAB:
119236/RJ)
ADVOGADO
CAROLINA SILVEIRA ABRAO(OAB:
317723/SP)
ADVOGADO
DANIEL PEREIRA DA COSTA(OAB:
120745/RJ)
ADVOGADO
GABRIEL RANGEL ROSA(OAB:
179712/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- CELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL
E OPERADORES LOGISTICOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fcba64
proferido nos autos.
DESPACHO
Quanto ao requerido pela embargante, id 02b30ac, o mesmo será
providenciado no processo principal, no qual ocorreu a referida
penhora.
Dê-se ciência. Após, ao arquivo.
CAMPINAS/SP, 16 de setembro de 2021
MARCELO CHAIM CHOHFI
Juiz do Trabalho Substituto
MCC
Processo Nº ATOrd-0011937-92.2014.5.15.0092
AUTOR
MILENA CAFFER PAVIN
ADVOGADO
Paulo Sergio de Jesus(OAB:
266782/SP)
RÉU
CELISTICS TRANSATLANTIC SAO
PAULO ARMAZEM GERAL E
OPERADORES LOGISTICOS LTDA.
ADVOGADO
MILENA DUQUE RIBEIRO(OAB:
119236/RJ)
ADVOGADO
CAROLINA SILVEIRA ABRAO(OAB:
317723/SP)
ADVOGADO
DANIEL PEREIRA DA COSTA(OAB:
120745/RJ)
ADVOGADO
GABRIEL RANGEL ROSA(OAB:
179712/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- MILENA CAFFER PAVIN
DESPACHO
Intime-se o Reclamante para que compareça no local e horário
indicado pela Reclamada na petição de Id. ff705ff, portando sua
CTPS, para fins de retificação, conforme determinado.
CAMPINAS/SP, 16 de setembro de 2021
MARCELO CHAIM CHOHFI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171318
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO