TRT15 17/09/2021 -Fc. 3960 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3311/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021
HELOISA NAOMI NUMATA
Diretor de Secretaria
Processo Nº TutCautAnt-0006914-09.2021.5.15.0000
Relator
ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
REQUERENTE
FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 149394/SP)
REQUERIDO
JOAO FRANCISCO SOARES
COELHO
ADVOGADO
GUSTAVO PESSOA CRUZ(OAB:
292769/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
3960
Agravante representada por advogado regularmente constituído nos
autos.
Contraminuta apresentada.
Parecer do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo
conhecimento e improvimento do agravo interno.
É o breve relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO FRANCISCO SOARES COELHO
PODER JUDICIÁRIO
Fundamentação
JUSTIÇA DO
Voto
PROCESSO nº 0006914-09.2021.5.15.0000
Admissibilidade
AGRAVANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 1777
RELATOR: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, conheço do recurso como agravo interno.
MÉRITO
als
A agravante aduz que a determinação de imediata reintegração da
autora ao emprego deve ser suspensa, ante a probabilidade de
provimento do recurso ordinário e do patente perigo de dano
Relatório
irreversível. Alega que o autor não teria preenchido os requisitos
para ter direito à estabilidade convencional e não há amparo legal
para manutenção do plano médico.
Inconformada com a r. decisão de fls. 1777, que indeferiu o pedido
de concessão de efeito suspensivo ao recurso, interpõe agravo
Sem razão.
interno a reclamada/requerente aduzindo as razões de seu
inconformismo às fls. 1793.
O despacho de fls. 1777, que indeferiu o pleito da agravante fora no
seguinte sentido:
Aduz que a determinação de imediata reintegração da autora ao
emprego deve ser suspensa, ante a probabilidade de provimento do
recurso ordinário e do patente perigo de dano irreversível. Alega
que o autor não teria preenchido os requisitos para ter direito à
estabilidade convencional e não há amparo legal para manutenção
do plano médico.
Trata-se de pedido de Tutela de Urgência de natureza incidental,
através da qual a requerente pretende a concessão de efeito
suspensivo ao recurso ordinário, interposto em face da sentença
proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 001017641.2020.5.15.0116, a qual se processa perante a 1ª Vara do
Trabalho de Tatuí/SP, a qual, determinou a reintegração do
O agravo é tempestivo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171318