TRT15 14/05/2021 -Fc. 8458 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3223/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
VIVIANE RIBEIRO DE FREITAS
ROSA
LUIZ ALBERTO LEITE GOMES(OAB:
359121/SP)
CESAR RODRIGUES
PIMENTEL(OAB: 134301/SP)
REGIANE CRISTINA DEGULIN
LUIZ ALBERTO LEITE GOMES(OAB:
359121/SP)
CESAR RODRIGUES
PIMENTEL(OAB: 134301/SP)
SUSELAINE CRISTINA RODRIGUES
ANTONIO
LUIZ ALBERTO LEITE GOMES(OAB:
359121/SP)
CESAR RODRIGUES
PIMENTEL(OAB: 134301/SP)
TELMA DA SILVA SANTOS
LUIZ ALBERTO LEITE GOMES(OAB:
359121/SP)
CESAR RODRIGUES
PIMENTEL(OAB: 134301/SP)
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
8458
Inconformadas com a r. sentença, que julgou improcedentes os
pedidos da inicial, recorrem as reclamantes postulando diferenças
salariais decorrentes de desvio de função do cargo de monitor de
creche para a função de docência.
Contrarrazões pelo Município.
A D. Procuradoria opina pelo prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de
admissibilidade.
Consigno, inicialmente, que a presente ação foi proposta em
27/05/2019, e os contratos de trabalho encontram-se ativos, logo,
Intimado(s)/Citado(s):
as alterações introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017 serão
- VIVIANE RIBEIRO DE FREITAS ROSA
aplicadas no que couber.
DESVIO DE FUNÇÃO / MONITOR DE CRECHE / PROFESSOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Postulam as recorrentes seja reconhecido o desvio de função,
alegando que embora contratadas como monitoras de creche,
exercem função docente, nos termos da Lei nº 9.394/1996.
O MM. Juízo "a quo" indeferiu o pedido, por entender que "a
PODER JUDICIÁRIO
atividade do PROFESSOR exige conhecimentos específicos de
JUSTIÇA DO TRABALHO
normas e procedimentos, bem como da legislação que dispõe sobre
todo o planejamento pedagógico, além de habilitação específica
para o Magistério ou Superior em Pedagogia. Irrelevante que, no
caso, as reclamantes detenha ou não tal habilitação, uma vez que
não exigida para a aprovação ao cargo de MONITOR DE CRECHE,
sendo impostas apenas noções básicas quanto ao atendimento,
0010862-60.2019.5.15.0086 RO - RECURSO ORDINÁRIO
VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
RECORRENTES: REGIANE CRISTINA DEGULIN, VIVIANE
RIBEIRO DE FREITAS ROSA, TELMA DA SILVA SANTO E
SUSELAINE CRISTINA RODRIGUES ANTONIO
acolhimento e estimulação das crianças, sempre sob coordenação
dos profissionais da educação infantil.".
Vejamos.
Estabelece o art. 208 da CF que "o dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de":
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
JUÍZA SENTENCIANTE: CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES
RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
arm
"I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita
para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166752