TRT15 05/05/2021 -Fc. 6031 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3216/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
6031
DECISÃO PJe-JT
Em 14 de Outubro de 2019.
Vistos, etc.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
Os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela autora em
passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico
ID. ee0e0bf merecem reparos, uma vez que a multa do art.467, da
da Justiça do Trabalho (DEJT).
CLT, incidem estritamente sobre as verbas rescisórias com as
diferenças salariais (saldo salário -R$1.766,62, 13º proporcional -
Processo Nº ATOrd-0011576-86.2019.5.15.0064
AUTOR
IANCA APARECIDA PEREIRA DA
SILVA CARDOSO
ADVOGADO
DERIVALDO JOSE DE SOUZA(OAB:
399000/SP)
RÉU
NATA RAMOS SILVESTRE
RÉU
LUCINEIA ANDRADE RAMOS
RÉU
CENTRO ESPECIALIZADO DE
APOIO EM DEPENDENCIA QUIMICA
- C.E.A.D. LTDA - ME
R$1.016,16, férias proporcionais + 1/3 -R$2.190,02, aviso prévio R$2.682,94 e multa fgts - R$2.032,31), o que não foi observado,
ocasionando excesso de R$21.596,50 mais juros de R$280,75 e
também apurou os honorários advocatícios sobre o valor bruto,
sendo que foi deferido sobre o valor líquido.
Readequando os cálculos de liquidação de sentença apresentados
pela autora, fixo o principal, deduzido da previdência, em
Intimado(s)/Citado(s):
R$86.299,05 e os juros em R$1.200,26, totalizando R$87.499,31,
- CENTRO ESPECIALIZADO DE APOIO EM DEPENDENCIA
QUIMICA - C.E.A.D. LTDA - ME
em 01/10/2019.
Os honorários advocatícios correspondem a R$8.629,90 e os juros
a R$120,03, totalizando R$8.749,93, em 01/10/2019.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A contribuição previdenciária corresponde a R$21.459,78
(empregado: R$6.028,29; empregador: R$15.431,49), em
01/10/2019, a cargo da reclamada, uma vez que já deduzida a cota-
PROCESSO: 0011576-86.2019.5.15.0064 - Ação Trabalhista - Rito
parte do reclamante de seu crédito.
Ordinário
Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou
AUTOR: IANCA APARECIDA PEREIRA DA SILVA CARDOSO
inferior a R$20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de
RÉU: CENTRO ESPECIALIZADO DE APOIO EM DEPENDENCIA
11/12/2013 do Ministério da Fazenda (DOU de 12/12/2013), fica
QUIMICA - C.E.A.D. LTDA - ME E OUTROS (3)
dispensada a vista regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda
Processo nº 0011576-86.2019.5.15.0064
Nacional - INSS.
Autor: IANCA APARECIDA PEREIRA DA SILVA CARDOSO, CPF:
Custas processuais, fixadas na sentença, a cargo da reclamada,
441.742.048-37
correspondem a R$400,00, em 01/10/2019.
Réu(s): CENTRO ESPECIALIZADO DE APOIO EM DEPENDENCIA
Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e
QUIMICA - C.E.A.D. LTDA - ME, CNPJ: 03.551.057/0001-77; NATA
das custas, uma vez que deverão ser recolhidas em guias próprias,
RAMOS SILVESTRE, CPF: 088.124.438-42; LUCINEIA ANDRADE
GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos.
RAMOS, CPF: 104.922.428-01
Apenas em relação às contribuições previdenciárias, em caso de
depósito judicial para garantia do juízo para fins de embargos, deve
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no
modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado
O(A) Doutor(a)#{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador},
pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os
Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Itanhaém, FAZ SABER a
códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5
quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos
de outubro de 2010, em especial os seguintes:
autos do processo nº 0011576-86.2019.5.15.0064 , entre
a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual -
partes:AUTOR: IANCA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
NIT/PIS/PASEP;
CARDOSO , autor, e RÉU: CENTRO ESPECIALIZADO DE APOIO
b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades
EM DEPENDENCIA QUIMICA - C.E.A.D. LTDA - ME e outros (3)
- CNPJ;
réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo
c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades
presente edital do despacho cujo teor é o seguinte:
- CEI;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166282