TRT15 18/09/2020 -Fc. 338 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3062/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020
338
disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante o art.
Número do Processo: 0010863-88.2017.5.15.0062
10 da Instrução Normativa 39 do C. TST, assim como o disposto na
Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do C. TST, intime-se a
RECORRENTE: MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA.
recorrente para que:
RECORRIDO: RIVALDO SANTO DO NASCIMENTO
Efetue a de complementação entre os valores pagos de depósito
recursal e o valor da condenação, comprovando-o por meio de Guia
Mantenho o despacho agravado.
de Depósito Judicial, nos termos do art. 899 da CLT (com a nova
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
redação dada pela Lei nº 13.467/2017) e do Ato nº 13/GCGJT, de
contrarrazões.
13 de novembro de 2017.
Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
Para tanto, concede-se-lhe o prazo de 05 (cinco) dias.
do Trabalho.
Cumpre registrar que o transcurso do aludido prazo 'in albis' ou a
ausência de efetiva regularização do preparo implicará deserção e
CAMPINAS, 15 de Setembro de 2020.
consequente denegação do presente apelo, nos termos da citada
legislação.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
Desembargadora Vice-Presidente Judicial
Despacho
interposto
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 13 de setembro de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/phgb
Despacho
Processo Nº ROT-0010863-88.2017.5.15.0062
Relator
MARCELO GARCIA NUNES
RECORRENTE
MEAT SNACK PARTNERS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
LUIZA KARLA MAXIMINO
ANASTACIO(OAB: 211810/SP)
RECORRIDO
RIVALDO SANTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO EUGENIO(OAB:
149799/SP)
ADVOGADO
MARCOS EUGENIO(OAB:
152910/SP)
Processo Nº ROT-0010406-60.2019.5.15.0038
Relator
MARCIA CRISTINA SAMPAIO
MENDES
RECORRENTE
LUCAS BAPTISTA BERNARDI
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO TEZONI(OAB:
312245/SP)
RECORRENTE
STEFANINI CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM INFORMATICA
S.A.
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
RECORRIDO
STEFANINI CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM INFORMATICA
S.A.
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
RECORRIDO
LUCAS BAPTISTA BERNARDI
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO TEZONI(OAB:
312245/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS BAPTISTA BERNARDI
- STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM
INFORMATICA S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- MEAT SNACK PARTNERS DO BRASIL LTDA.
- RIVALDO SANTO DO NASCIMENTO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Órgão Especial
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Número do Processo: 0010406-60.2019.5.15.0038
Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
Órgão Especial
RECORRENTE: LUCAS BAPTISTA BERNARDI e outros
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
RECORRIDO: LUCAS BAPTISTA BERNARDI e outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156555