TRT15 10/06/2020 -Fc. 292 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2991/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou extinta a
execução individual de sentença proferida em ação coletiva, por
292
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ANGELICA RODRIGUES BATISTA
falta de interesse processual, afirmando que como a ação coletiva
encontra-se na fase de execução, na qual já foi nomeado perito
contábil (fl. 37), já em carga dos autos físicos, o certo é que o
PODER JUDICIÁRIO
trâmite da ação individual não implicará, necessariamente, em
JUSTIÇA DO TRABALHO
maior celeridade no recebimento do crédito, razão pela qual carece
a exequente de interesse processual, caracterizado pelo binômio
utilidade/necessidade do provimento jurisdicional.
Órgão Especial
Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896,
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
§ 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme
diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.
Número do Processo: 0011214-62.2017.5.15.0094
Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
CONCLUSÃO
RECORRENTE: MARIA ANGELICA RODRIGUES BATISTA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECORRIDO: MARIA ANGELICA RODRIGUES BATISTA e
outros (2)
Publique-se e intime-se.
Mantenho o despacho agravado.
Campinas-SP, 05 de junho de 2020.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
do Trabalho.
Desembargadora do Trabalho
CAMPINAS, 5 de Junho de 2020.
Vice-Presidente Judicial
/sdc
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
CAMPINAS/SP, 09 de junho de 2020.
Desembargadora Vice-Presidente Judicial
SEVERINO CAETANO DA SILVA FILHO
Assessor
CAMPINAS/SP, 10 de junho de 2020.
Processo Nº ROT-0011214-62.2017.5.15.0094
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE
MARIA ANGELICA RODRIGUES
BATISTA
ADVOGADO
EVANDRO XAVIER LIRA(OAB:
323338/SP)
RECORRIDO
RECRUTARE ADMINISTRACAO E
SERVICOS - EIRELI - ME
RECORRIDO
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO
DE AGUA E SANEAMENTO SA
ADVOGADO
REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL(OAB:
159658/SP)
ADVOGADO
CRISTIANO RODRIGO
CARNEIRO(OAB: 276872/SP)
ADVOGADO
HELENA CRISTINA LODIS
RABELO(OAB: 273552/SP)
ADVOGADO
EDSON JOSE APARECIDO
ANTONICELLI(OAB: 216868/SP)
RECORRIDO
MARIA ANGELICA RODRIGUES
BATISTA
ADVOGADO
EVANDRO XAVIER LIRA(OAB:
323338/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152039
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
Assessor
Processo Nº ROT-0011214-62.2017.5.15.0094
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE
MARIA ANGELICA RODRIGUES
BATISTA
ADVOGADO
EVANDRO XAVIER LIRA(OAB:
323338/SP)
RECORRENTE
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO
DE AGUA E SANEAMENTO SA
ADVOGADO
REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL(OAB:
159658/SP)
ADVOGADO
CRISTIANO RODRIGO
CARNEIRO(OAB: 276872/SP)
ADVOGADO
HELENA CRISTINA LODIS
RABELO(OAB: 273552/SP)
ADVOGADO
EDSON JOSE APARECIDO
ANTONICELLI(OAB: 216868/SP)
RECORRIDO
RECRUTARE ADMINISTRACAO E
SERVICOS - EIRELI - ME