TRT15 20/02/2020 -Fc. 17815 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2919/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020
17815
7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
JUIZ SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI
HEINEMANN -
RECORRENTE: MARIA ANGELICA RODRIGUES BATISTA
RECORRIDO: MARIA ANGELICA RODRIGUES BATISTA,
RECRUTARE ADMINISTRACAO E SERVICOS - EIRELI - ME,
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO
SA
RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
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Acórdão
Processo Nº ROT-0011214-62.2017.5.15.0094
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
RECORRENTE
MARIA ANGELICA RODRIGUES
BATISTA
ADVOGADO
EVANDRO XAVIER LIRA(OAB:
323338/SP)
RECORRIDO
RECRUTARE ADMINISTRACAO E
SERVICOS - EIRELI - ME
RECORRIDO
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO
DE AGUA E SANEAMENTO SA
ADVOGADO
REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL(OAB:
159658/SP)
ADVOGADO
CRISTIANO RODRIGO
CARNEIRO(OAB: 276872/SP)
ADVOGADO
HELENA CRISTINA LODIS
RABELO(OAB: 273552/SP)
ADVOGADO
EDSON JOSE APARECIDO
ANTONICELLI(OAB: 216868/SP)
RECORRIDO
MARIA ANGELICA RODRIGUES
BATISTA
ADVOGADO
EVANDRO XAVIER LIRA(OAB:
323338/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Vistos etc.
Inconformado com a r. sentença, na qual foi julgada procedente
em parte a ação, recorre ordinariamente a parte reclamante.
Pugna, em síntese, pelo reconhecimento da responsabilidade
subsidiária da 2ª reclamada. Pede provimento.
Contrarrazões apresentadas pela 2ª reclamada.
Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho, opinando pelo
prosseguimento do feito.
Intimado(s)/Citado(s):
- RECRUTARE ADMINISTRACAO E SERVICOS - EIRELI - ME
É o relatório.
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Consigno, que a presente ação foi proposta em 21/06/2017,
pleiteando direitos decorrentes de contrato de trabalho que
perdurou no período de 03/02/2014 até 04.05.2017. Portanto,
não se aplicam as alterações de direito material introduzidas na
CLT pela Lei nº 13.467/2017.
PROCESSO nº 0011214-62.2017.5.15.0094 (ROT)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147490
ADMISSIBILIDADE.