TRT15 23/01/2019 -Fc. 6637 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2648/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019
6637
pela Lei nº 13.595, de 2018)
Infere-se, do depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor,
que ela ocupava o cargo de agente comunitário de saúde, enquanto
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; (Incluído dada
o reclamante trabalhava na mesma equipe da depoente, porém,
pela Lei nº 13.595, de 2018)
realizava unicamente a tarefa de controle de vetor, consistente no
lançamento dos dados aferidos pelos agentes comunitários no
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu
sistema municipal.
peso e de sua altura; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
Desse quadro fático, não vislumbro desvio funcional, porquanto
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando
para este seria necessário que o autor se despojasse das tarefas de
sua participação em ações de educação em saúde, em
seu cargo, passando a desempenhar outras estranhas a ele, em
conformidade com o previsto na Lei no 8.069, de 13 de julho de
flagrante ruptura à comutatividade contratual.
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído dada pela
Lei nº 13.595, de 2018)
In casu, examinando as tarefas desempenhadas pelo obreiro,
convenço-me de que são intrínsecas à própria função para a qual
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e
foi contratado, tendo em consideração que seu cargo era de auxiliar
de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua
de serviços e, por isso, deveria prestar auxílio em todos os serviços
participação em atividades físicas e coletivas; (Incluído dada pela
que fossem condizentes com sua condição pessoal, que é o caso
Lei nº 13.595, de 2018)
dos autos.
f) da pessoa em sofrimento psíquico; (Incluído dada pela Lei nº
Aliás, convém mencionar as tarefas tipicamente desempenhadas
13.595, de 2018)
pelos agentes comunitários de saúde, nos termos dos §§ 3º e 4º do
artigo 3º da Lei n° 11.350/2006, in verbis:
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de
outras drogas; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade
típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de
bucal; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
atuação: (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
educação para promover a saúde e prevenir doenças; (Incluído
sociocultural; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para
dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e
promover a saúde e prevenir doenças; (Incluído dada pela Lei nº
planejamento das ações de saúde; (Incluído dada pela Lei nº
13.595, de 2018)
13.595, de 2018)
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para
III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas
identificação e acompanhamento: (Incluído dada pela Lei nº 13.595,
políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e
de 2018)
socioeducacional; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)
a) de situações de risco à família; (Incluído dada pela Lei nº 13.595,
IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para
de 2018)
acolhimento e acompanhamento: (Incluído dada pela Lei nº 13.595,
de 2018)
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de
ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; (Incluído dada
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129354
educação em saúde; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)