TRT15 09/10/2018 -Fc. 3937 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2578/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018
3937
JUSSARA NUNES MAZZEO JACAO,qualificada na petição inicial,
Fica V. Sa. intimada da expedição do alvará ID edee01e em vosso
ajuizou embargos de terceiro em face de JOEL DA SILVA
favor, estando disponível para impressão pela parte e posterior
ANTONICHE, BRASIMAC SA ELETRO DOMESTICOS, AMAMBAI
levantamento junto à instituição financeira, conforme Art. 37, I e II,
- COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO ELETRONICOS LTDA,
do Provimento GP/VPJ/CR N. 05/2012, atualizado pelo Provimento
JOAO BITTAR, ANA LUCIA FONTES LEITE, APARECIDO LEITE
GP-VPJ-CR nº 01/2017
DA SILVA, GERALDO CASSIMIRO DE SOUZA JUNIOR e
Sentença
Processo Nº ET-0011522-94.2017.5.15.0063
EMBARGANTE
JUSSARA NUNES MAZZEO JACAO
ADVOGADO
FELIPE DE CASTRO PATAH(OAB:
215763/SP)
EMBARGADO
JOEL DA SILVA ANTONICHEN
ADVOGADO
MARCELO GALVAO(OAB:
126591/SP)
EMBARGADO
ANA LUCIA FONTES LEITE
EMBARGADO
GERALDO CASSIMIRO DE SOUZA
JUNIOR
EMBARGADO
JOAO BITTAR
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DOMINICI
PAES(OAB: 126673-D/SP)
EMBARGADO
BRASIMAC SA ELETRO
DOMESTICOS
ADVOGADO
ALEXANDRE HONORE MARIE
THIOLLIER FILHO(OAB: 40952-D/SP)
EMBARGADO
GILBERTO JACAO
ADVOGADO
THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA
FERREIRA CABRAL(OAB: 111138D/SP)
EMBARGADO
AMAMBAI - COMERCIO DE MOVEIS
E ELETRO ELETRONICOS LTDA ME
EMBARGADO
APARECIDO LEITE DA SILVA
GILBERTO JACAO, apresentando os fatos e requerendo as
pretensões deduzidas na petição inicial. Deu à causa o valor de
R$1.000,00 e juntaram documentos.
Instados, não se manifestaram os embargados.
Encerrada a instrução processual.
É o relatório.
DECIDE-SE
Tempestivos, regulares e garantido o Juízo, conhece-se dos
Embargos à Execução.
Por meio dos presentes Embargos de Terceiro, JUSSARA NUNES
MAZZEO JACAO, cônjuge de GILBERTO JACAO, executado na
RT 0052400-52.2003.5.15.0063, defende a propriedade do imóvel
matrícula nº 101.946 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São
Paulo/SP, sobre o qual recaiu a penhora para garantia da execução
que se processa naquela reclamatória.
Razão assiste ao embargante ao invocar a proteção da Lei
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASIMAC SA ELETRO DOMESTICOS
- GILBERTO JACAO
- JOAO BITTAR
- JOEL DA SILVA ANTONICHEN
- JUSSARA NUNES MAZZEO JACAO
8.009/90, já que no ato da penhora e avaliação do imóvel, atestou o
Sr. Oficial de Justiça que este serve de residência do executado,
Gilberto Jacão e sua esposa Jussara Nunes Mazzeo Jacão. Neste
sentido a certidão lançada às fls.599 verso/600.
Encontrando-se o imóvel residencial próprio da entidade familiar
amparado pela Lei 8.009, de 29 de março de 1990, determina-se o
levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
matrícula 101.946 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São
Paulo/SP, que diz respeito ao prédio de nº 48 da R. São Dário, Jd.
Bonfigliolli, São Paulo/SP.
Fundamentação
POSTO ISSO, nos termos da fundamentação acima, que passa a
Processo: 0011522-94.2017.5.15.0063
fazer parte integrante do presente dispositivo, o Juízo da Vara do
EMBARGANTE: JUSSARA NUNES MAZZEO JACAO
Trabalho de Caraguatatuba julga PROCEDENTE o pedido
EMBARGADO: JOEL DA SILVA ANTONICHEN e outros (7)
formulado por JUSSARA NUNES MAZZEO JACAOem face de
JOEL DA SILVA ANTONICHE, BRASIMAC SA ELETRO
DOMESTICOS, AMAMBAI - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125115
ELETRONICOS LTDA, JOAO BITTAR, ANA LUCIA FONTES