TRT15 05/10/2018 -Fc. 2275 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2576/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018
2275
RÉU
IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E
MONTAGENS S/A.
MARISA BARBIERI BORALLI(OAB:
290305/SP)
ANDRITZ HYDRO S/A
RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:
162343/SP)
BREE EFICIENCIA ENERGETICA
S.A.
WELINGTON JOSE PINTO DE
SOUZA E SILVA(OAB: 195622/SP)
TIISA - INFRAESTRUTURA E
INVESTIMENTOS S.A
RAFAEL DE MELLO E SILVA DE
OLIVEIRA(OAB: 246332/SP)
previsão legal de que no processo trabalhista não se arbitra
honorários. Cabe frisar, quanto à restituição de honorários
ADVOGADO
advocatícios, que não se concebe mais que não a conceda, em
discriminação, ao credor trabalhista, diante do que dispõem o artigo
RÉU
ADVOGADO
8º, parágrafo único, da CLT, e os artigos 389 e 404 do Novo CCB, já
RÉU
que esses, direito material, natureza de reparação do crédito,
ADVOGADO
devidos independentemente do processo, com aquisição apenas
RÉU
pelos fatos constitutivos da inadimplência e da utilização de
advogado para cobrança do crédito, seja extrajudicial, seja judicial,
ADVOGADO
não se confundem com os honorários previstos no art. 20, do CPC e
nem com o previsto na Lei 5584/70, esses, sim, de sucumbência.
Frise-se que a restituição integral do crédito, com honorários, não
precisa, sequer, de pedido expresso, em analogia de tratamento
dos juros de mora (artigo 322, §1º do CPC), de igual natureza
restituinte, bem como pelo disposto no parágrafo único do artigo
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRITZ HYDRO S/A
- BREE EFICIENCIA ENERGETICA S.A.
- IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A.
- THIAGO RODRIGO RAMOS DELLAMURA
- TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A
404 do CCB.
Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$1.000,00,
calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em
PODER JUDICIÁRIO
R$50.000,00.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimem-se.
Fundamentação
Nada mais.
Processo: 0012218-31.2015.5.15.0151
JOÃO BAPTISTA CILLI FILHO
JUIZ DO TRABALHO
AUTOR: THIAGO RODRIGO RAMOS DELLAMURA
RÉU: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. e
outros (3)
DESPACHO
Em vista da necessidade de remanejamento de pauta, redesigna-se
a audiência de instrução para o dia 04/04/2019 13h45min, mantidas
as cominações anteriores.
Intimem-se.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0012218-31.2015.5.15.0151
THIAGO RODRIGO RAMOS
DELLAMURA
ADVOGADO
CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB:
104458/SP)
ADVOGADO
ALESSANDRA FIGUEIREDO(OAB:
303687/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ RODRIGUES(OAB:
295794/SP)
ADVOGADO
TARIK DAVID CAMBIAGHI(OAB:
265595/SP)
ADVOGADO
MARCELO LOURENCETTI(OAB:
103715/SP)
ADVOGADO
VALKIRIA ELIANE DE
ANDRADE(OAB: 224809/SP)
ADVOGADO
ADRIANA DALVA CEZAR DE
ALCÂNTARA(OAB: 139509/SP)
ADVOGADO
FELIPE AUGUSTO FERRE(OAB:
343297/SP)
ADVOGADO
JOISY SABINO LOPES(OAB:
346992/SP)
AUTOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124984
Em 4 de Outubro de 2018.
Juiz do Trabalho
joc
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010518-15.2018.5.15.0151
AUTOR
SANDRA MARIA DUARTE DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
BRUNA GIMENES CHRISTIANINI DE
ABREU PINHO(OAB: 251004/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA
DO SUL
ADVOGADO
CAROLINE LAVERDI COLIN(OAB:
241014/SP)
ADVOGADO
MARIA LIA BUZZA BUSTO
ROSIM(OAB: 268986/SP)