TRT15 27/08/2018 -Fc. 465 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2548/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
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ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
MARIA CRISTINA ROSA
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
MARIA HELENA ROSA PAVAN
MARCELO MITSUO TAKEICHI
INOUE(OAB: 290802/SP)
ANA MARCIA ERNESTO DA
CUNHA(OAB: 276662/SP)
COMPANHIA AGRICOLA USINA
JACAREZINHO
ERIK GUEDES NAVROCKY(OAB:
240117-D/SP)
ANDREA GARDANO BUCHARLES
GIROLDO(OAB: 308222-A/SP)
ALAIR ANTONIO ROSA
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
ROSELI ROSA SANTANA
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
SUELY APARECIDA ROSA
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
LUIZ CARLOS ROSA
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
ROBERTO CARLOS ROSA
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
WILSON ROSA
VANDERLEI APARECIDO PINTO DE
MORAIS(OAB: 159487/SP)
465
Contra a sentença de id. dcdddc4, complementada pela decisão em
embargos de declaração id. bfc5dba, cujo relatório adoto e que
julgou a reclamatória PROCEDENTE EM PARTE, recorrem as
partes.
Pretende a reclamada, no recurso de id. ab4ec26, a reforma da
decisão nas seguintes matérias: ilegitimidade do Ministério Público
Estadual, prescrição, acidente de trabalho e indenizações.
Postula a reclamante, por seu turno, com as razões de id. 3de8e6f,
a alteração da decisão no que respeita aos seguintes temas:
acidente de trabalho e indenizações.
Depósito recursal e custas sob ids. 3ac8104 a 3bc3200.
Contrarrazões sob ids. 1af5ebc, 1ced409, 7f69b1f e c0432bb.
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- WILSON ROSA
FUNDAMENTOS DO VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADMISSIBILIDADE
1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)
Conheço dos recursos, por preenchidos os pressupostos legais.
RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº..........: 0011726-16.2017.5.15.0039
RECURSO DA RECLAMADA
ORIGEM.....................: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRENTE..........: COMPANHIA AGRÍCOLA USINA
A reclamada sustenta que o Ministério Público Estadual não teria
JACAREZINHO
legitimidade para o ajuizamento da presente ação, uma vez que não
haveria amparo legal para sua atuação, nem reclamantes menores
RECORRENTE..........: MARIA HELENA ROSA PAVAN
a tornar necessária sua intervenção, fundamento que seria
suficiente para autorizar a extinção sem julgamento de mérito da
JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL
presente ação.
A origem, na matéria, assim enfrentou a questão (fl. 2 e seguintes):
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