TRT15 14/03/2018 -Fc. 6 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2434/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018
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instância da Justiça do Trabalho o juízo de admissibilidade dos
processo a que se refere) e § 3º do art. 2º do Ato Regulamentar GP-
recursos extraordinários interpostos.
VPJ-CR 04/2011 deste Regional (Em hipótese alguma o expediente
Inócuo seria o processamento nesta Corte Regional, pois não há
será reencaminhado pela Unidade receptora, devendo o peticionário
como saltar a competência do TST. Nesse sentido: "Recurso
renovar seu protocolo perante o Tribunal ou Unidade da 1ª Instância
extraordinário: descabimento: acórdão proferido por Tribunal
correto).
Regional do Trabalho: incidência da Súmula 281: precedentes" (RE
Por tais razões, mantenho o despacho id nº 28875ba, e, portanto,
250.773-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
há como processar o recurso.
7.5.2004). "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -
O pleito, se o caso, deverá ser solicitado junto ao TST.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
Intimem-se. Prossiga-se.
INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. -
Nada a deliberar.
Não cabe recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal,
Após, baixem os autos.
contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do
Campinas, 08 de março de 2018.
Trabalho, inclusive contra atos decisórios emanados de seus
EDMUNDO FRAGA LOPES
Presidentes. - O acesso, ao Supremo Tribunal Federal, pela via
Desembargador do Trabalho
recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, somente terá
Vice-Presidente Judicial
pertinência, quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal
v2
Decisão
Superior do Trabalho, por ser ele o órgão de cúpula desse ramo
especializado do Poder Judiciário da União. Precedentes" (AI
407.035-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ
7.2.2003).
Ademais, houve o peticionamento nos autos neste Regional,
quando o correto deveria ter sido diretamente no TST.
Não há, por consequência, como isentar o recorrente do prejuízo
que ela mesma provocou, ao prestar encaminhar incorretamente
seu recurso.
Nesse sentido o Artigo 8º, § 2º, II, da Resolução Administrativa nº
1589 de 04/02/2013 do TST (§ 2º É de responsabilidade do usuário:
II - o acompanhamento do regular recebimento das petições e
documentos transmitidos eletronicamente); Arts. 9º, § 1º, II, e 11, II,
da Instrução Normativa 30/2007 do TST e art. 1º do Ato
Regulamentar GP-VPJ-CR nº 04/2011 deste E. Tribunal.
No mesmo sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR194540-42.2006.5.15.0116, 1ª Turma, DEJT-27/05/11, AIRR-3510091.2009.5.15.0152, 2ª Turma, DEJT-24/02/12, ED-AIRR-12304017.2004.5.15.0105, 3ª Turma, DEJT-27/11/09, AIRR-9480241.2005.5.15.0076, 4ª Turma, DEJT-11/11/11, ED-AIRR-985867.2010.5.15.0000, 5ª Turma, DEJT-29/04/11, AIRR-31000-
Processo Nº RO-0010014-40.2014.5.15.0089
Relator
VALERIA CANDIDO PERES
RECORRENTE
NILTON JOSE SAGGIORO
ADVOGADO
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA
SARTORELLO(OAB: 160824/SP)
ADVOGADO
DEBORA LUIZA DE CAMPOS
PENTEADO(OAB: 294347/SP)
ADVOGADO
DIRCEU CARREIRA JUNIOR(OAB:
209866/SP)
ADVOGADO
ALCEU LUIZ CARREIRA(OAB:
124489/SP)
RECORRENTE
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADVOGADO
PAULO MURILO SOARES DE
ALMEIDA(OAB: 132893/SP)
ADVOGADO
RAFAEL SILVEIRA LIMA DE
LUCCA(OAB: 210517/SP)
RECORRIDO
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADVOGADO
PAULO MURILO SOARES DE
ALMEIDA(OAB: 132893/SP)
ADVOGADO
RAFAEL SILVEIRA LIMA DE
LUCCA(OAB: 210517/SP)
RECORRIDO
NILTON JOSE SAGGIORO
ADVOGADO
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA
SARTORELLO(OAB: 160824/SP)
ADVOGADO
DEBORA LUIZA DE CAMPOS
PENTEADO(OAB: 294347/SP)
ADVOGADO
DIRCEU CARREIRA JUNIOR(OAB:
209866/SP)
ADVOGADO
ALCEU LUIZ CARREIRA(OAB:
124489/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
19.2008.5.15.0091, 6ª Turma, DEJT-04/11/11, AIRR-8754032.2007.5.15.0153, 7ª Turma, DEJT-19/06/09 e AIRR-7844066.2006.5.15.0063, 8ª Turma, DEJT-06/08/10.
Intimado(s)/Citado(s):
- NILTON JOSE SAGGIORO
- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
Além disso, mutatis mutandis, dispõe o art. 1º (É da inteira
responsabilidade das partes, procuradores e demais jurisdicionados
que fizerem uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de
Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho - e-Doc o correto
PODER JUDICIÁRIO
encaminhamento das petições e demais documentos segundo o
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juízo a que está endereçado ou à Unidade ou Órgão onde tramita o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116708
Fundamentação