TRT15 23/01/2018 -Fc. 30474 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2400/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018
30474
processo célere. Recurso de revista não conhecido. (Processo nº
em contrário proferidas nestes autos.
TST-RR-758100-57.2005.5.15.0140, 8ª Turma, Min. Dora Maria da
Fernandópolis, 11 de janeiro de 2018.
Costa, publicada em 09.08.2013)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
O entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento
definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito
trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo
com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei n° 6.830/80, na
medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o
crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud,
Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se
de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho
das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à
exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em
juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de
revista não conhecido.(Processo nº TST-RR-15180033.2006.5.15.0128, 6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga,
publicada em 10.05.2013)
Com efeito, encontrados bens dos responsáveis pelos créditos em
execução, os interessados poderão ajuizar nova ação executória
para cobrança dos créditos (PJe-JT, aba "processos - novo
processo incidental", classe judicial "execução de certidão de
crédito judicial), na forma do Capítulo V, do Título X, da CLT.
Neste caso, a petição inicial deverá ser instruída com a Certidão de
Dívida expedida pela Vara, sendo o processo de execução autuado
com novo número.
E para assegurar todo o procedimento, incluam-se as executadas
no banco de dados do Serasa Experian, com utilização do
convênio SERASAJUD, bem como declara-se a indisponibilidade
dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º
do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do
TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por
intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento
visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boafé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário
Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do
devedor tributário e é estendido a esta Justiça Especializada, eis
que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar,
superprivilegiada.
Intime(m)-se, dê-se baixa na execução e arquivem-se
definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, observando,
em relação a eventuais custas processuais pendentes, os termos do
art. 1º do Capítulo "Cust" da CNC.
Pelos fundamentos acima expostos, revogam-se as determinações
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114823
Juiz do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTSum-0002585-52.2012.5.15.0037
AUTOR
ANTONIO CLEMENTE DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB:
231877/SP)
AUTOR
IVANILDO NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB:
231877/SP)
AUTOR
JOSE AILTON DE SOUZA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB:
231877/SP)
AUTOR
ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES
DIAS(OAB: 193568/SP)
AUTOR
SERGIO DA COSTA CARVALHO
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB:
231877/SP)
AUTOR
MANOEL LIMEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB:
231877/SP)
AUTOR
NOSVAR LUIS GONZAGA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB:
231877/SP)
AUTOR
VALDEIR SIMAO RODRIGUEZ
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO BARIZON(OAB:
149313/SP)
AUTOR
ANDERSON PAULINO MANETA
GONCALVES
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB:
231877/SP)
AUTOR
ROBSON DA SILVA NUNES
ADVOGADO
MARCIA BERTHOLDO LASMAR
MONTILHA(OAB: 95506/SP)
AUTOR
MAURO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB:
231877/SP)
AUTOR
MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB:
231877/SP)
AUTOR
ENIO MARCIO TEIXEIRA SIMONATO
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DOS REIS(OAB:
231877/SP)
AUTOR
ELIANDRO MANOEL DA COSTA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 231958/SP)