TRT15 25/09/2017 -Fc. 8533 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2320/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
8533
PODER JUDICIÁRIO
Pretende a embargante tão somente rediscussão do julgado, o que
JUSTIÇA DO TRABALHO
deve ser feito por meio do recurso próprio. Julgo improcedentes os
embargos de declaração.
Processo: 0011838-98.2015.5.15.0121
SÃO SEBASTIÃO, 21 de Setembro de 2017.
AUTOR: VALDENIR DA ROCHA LOPES
RÉU: MF REFEICOES COLETIVAS LTDA
JUIZ DO TRABALHO
Despacho
Processo Nº RTSum-0011769-32.2016.5.15.0121
AUTOR
VIVIANE PEREIRA PEDROSO
ADVOGADO
THIAGO SOUZA SANTOS(OAB:
227376/SP)
RÉU
MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA
BRANDAO NETO
ADVOGADO
RICARDO MARINO DE SOUZA(OAB:
204722/SP)
SENTENÇA
VALDENIR DA ROCHA LOPES ajuizou Reclamação Trabalhista
em face de MF REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, alegando que
trabalhou de 24/10/2014 a 19/08/2015, e foi dispensado sem justa
causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos
trabalhistas e formulou os pedidos respectivos, requerendo os
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA BRANDAO NETO
- VIVIANE PEREIRA PEDROSO
benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 130.922,92
(cento e trinta mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e dois
centavos). Juntou documentos.
Regularmente notificada, a reclamada compareceu na audiência e,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual
refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela
improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Manifestou-se o reclamante sobre a defesa e documentos.
Processo: 0011769-32.2016.5.15.0121
Laudo pericial juntado aos autos (id a15d503 - fls. 147/157 e
AUTOR: VIVIANE PEREIRA PEDROSO
idbe6a827 - fls. 209/222), sobre o qual se manifestaram as partes.
RÉU: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA BRANDAO NETO
Em audiência foi produzida prova oral e encerrou-se a instrução
processual, com a concordância das partes.
DESPACHO
Razões finais conforme ata de audiência.
Revendo o documento anteriormente juntado ao processo, noto que
Tentativa final de conciliação rejeitada.
este não pertence ao presente, não havendo qualquer valor a ser
É o relatório. DECIDO.
levantado pelo autor.
Assim, como anteriormente determinado, ao arquivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Em 19 de Setembro de 2017.
A justiça do trabalho não tem competência para executar as
contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de
Juiz(íza) do Trabalho
vínculo de emprego, pois nos termos da decisão proferida pelo E.
Sentença
STF (Recurso Extraordinário nº 569056) restou decidido que a
Processo Nº RTOrd-0011838-98.2015.5.15.0121
AUTOR
VALDENIR DA ROCHA LOPES
ADVOGADO
JULIO CESAR ADAO(OAB:
317142/SP)
RÉU
MF REFEICOES COLETIVAS LTDA
ADVOGADO
FABIO GARIBE(OAB: 187684/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MF REFEICOES COLETIVAS LTDA
- VALDENIR DA ROCHA LOPES
competência desta Justiça Especializada quanto à execução das
contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias
em pecúnia que proferir e aos valores objeto do acordo
homologado, que integrem salário-de-contribuição.
Assim, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de
recolhimentos previdenciários de todo período trabalhado pela
reclamante, independentemente de ser ou não configurado o
vínculo de emprego.
TÉRMINO DO CONTRATO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111392