TRT15 25/07/2017 -Fc. 4545 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2277/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4545
AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que atendidos
os pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO
Ciênciaaointeressado,dequefoiexpedidaguia/alvaráemseufavo
r,devendoseatentarquereferidodocumentosomenteterávalidade
Consoante dispõe o art. 897-A da CLT, apenas será admitido efeito
comaassinaturaeletrônicado(a)Magistrado(a),cujaautenticidade
modificativo de sentença via embargos de declaração nos casos de
poderáserverificadapormeiodoendereçoeletrônicohttps://pje.trt
omissão e contradição no julgado ou, por aplicação subsidiária do
15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam,
art. 1.022, I do CPC de 2015, para esclarecer obscuridade.
utilizando-
Ademais, ao proferir decisão sobre as horas in itinere, o magistrado
sedasequêncianuméricageradaapartirdaassinaturaeletrônica.
exauriu a sua jurisdição, não lhe sendo permitido conhecer de
questões já decididas (art. 836 da CLT).
Comefeito,referidaguia/alvaránãomaisnecessitadeassinatura
O inconformismo da parte no tocante ao juízo de admissibilidade,
manuscritado(a)MM.Juiz(a),nostermosdoOfícioCircularTST.GP
dispositivo, fundamento ou parâmetro da sentença (eventuais erros
.JAPnº18/2017doTribunalSuperiordoTrabalho,eOfícioCircular
in judicando) devem ser objeto de recurso ordinário.
n.º5/2017,doT.R.T.Da15ªRegião.
POSTO ISSO, decido CONHECER e REJEITAR os embargos de
Assim,ofavorecidodeveráimprimiro(a)competentealvará/guiade
declaração opostos pela autora, nos termos da fundamentação.
retiradaapartirdoPJEesedirigiràrespectivainstituiçãofinanceira
paralevantamentodovalordevido,sendodesnecessárioocompar
Intimem-se as partes.
ecimentoàSecretariadesteJuízoparaessefim.
SalientesequeaSecretariadesteJuízonãoestáautorizadaaimprimirreferi
CÉSAR REINALDO OFFA BASILE
dosdocumentos
Notificação
Juiz do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-0132700-75.2008.5.15.0014
AUTOR
GLEYSON ROBERTO CAMUSSI
ADVOGADO
SUELI YOKO TAIRA(OAB:
121938/SP)
RÉU
AJINOMOTO INTERAMERICANA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
NOEDY DE CASTRO MELLO(OAB:
27500/SP)
ADVOGADO
JOÃO DE ALMEIDA GIROTO(OAB:
115363/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AJINOMOTO INTERAMERICANA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
Processo Nº RTOrd-0153200-02.2007.5.15.0014
AUTOR
OSVALDO RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
SUELI YOKO TAIRA(OAB:
121938/SP)
RÉU
ARREPAR PARTICIPACOES S.A
ADVOGADO
EURIPEDES ANTONIO DA
SILVA(OAB: 31373/SP)
RÉU
COOPERATIVA DE PRODUTORES
DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E
ALCOOL DO ESTADO DE SAO
PAULO.
ADVOGADO
EURIPEDES ANTONIO DA
SILVA(OAB: 31373/SP)
RÉU
REFINARIA PIEDADE SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO
EURIPEDES ANTONIO DA
SILVA(OAB: 31373/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARREPAR PARTICIPACOES S.A
- COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR,
ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.
- REFINARIA PIEDADE SOCIEDADE ANONIMA
DESTINATÁRIO:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109326