TRT15 23/11/2015 -Fc. 3500 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1860/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2015
utilizando-se das demais ferramentas eletrônicas, não foram
localizados bens passíveis de penhora. Considerando, pois, que a
pessoa jurídica devedora não possui patrimônio capaz de propiciar
o resgate de suas dívidas, está plenamente configurada a hipótese
legal que rende ensejo à responsabilização patrimonial dos sócios,
consoante dispõem os artigos 50 do Código Civil de 2002, artigo 28
do Código de Defesa do Consumidor e artigos 134 e 135 do Código
Tributário Nacional, todos de aplicação supletiva à execução
trabalhista, por força do disposto no artigo 889 da CLT. Com efeito,
a inexistência ou insuficiência de bens capazes de satisfazer o
crédito trabalhista e seus consectários acarreta a responsabilidade
patrimonial dos sócios da pessoa jurídica devedora, por aplicação
da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Ante o exposto, determino que os sócios RAIMUNDO NONATO
FERREIRA SOARES, CPF nº 082.844.034-47, e RONI CARLOS
CURY, CPF nº 000.078.642-05, passem a responder pela presente
execução. Providencie a Secretaria da Vara a inclusão dos sócios
no polo passivo do feito, efetuando-se os registros pertinentes na
autuação e no cadastro informatizado, nos termos do artigo 79,
inciso I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral
da Justiça do Trabalho e artigo 9º, inciso I, do Capítulo AUT da
CNC, com redação determinada pelo Provimento GP-CR nº
04/2008. Considerados os termos os termos do art. 475-J, do CPC,
intimem-se os sócios ora incluídos para pagamento do débito
exequendo em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.
Porém, antes da intimação dos sócios, para evitar que a penhora de
bens particulares reste frustrada, valendo-me do poder geral de
cautela, determino que se proceda ao arresto de numerário e de
veículos da sócia, emitindo-se ordem de bloqueio de valores por
meio do sistema BACEN-JUD, bem como de restrição de
transferência de veículos por meio do convênio RENAJUD, o que
faço com com fundamento no artigo 798 do CPC. Positivo o arresto
de numerário, intimem-se os sócios na forma acima determinada,
bem como para ciência do bloqueio e oposição de embargos.
Decorrido o prazo, será automaticamente convertido o arresto em
penhora. Ourinhos, 09/01/2015. MARIÂNGELA FONSECA Juíza do
Trabalho Substituta." O processo em sua íntegra encontra-se na
Secretaria da Vara do Trabalho de Ourinhos. A reclamada tem o
prazo legal, após a publicação do presente edital, para pagamento
do débito exequendo em 15 dias, sob pena de prosseguimento da
execução. E para que chegue ao conhecimento de todos, e para
que ninguém possa alegar ignorância, principalmente RAIMUNDO
NONATO FERREIRA SOARES e RONI CARLOS CURY, é
passado o presente EDITAL, em 2 (duas) vias, que será afixado no
átrio desta Vara e divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho. Digitado por Fernanda Mara de Freitas / Técnico
Judiciário . Conferido por Santiago Angulo Jaime, Diretor de
Secretaria. Ourinhos, aos 16/11/2015. a) RENATO CLEMENTE
PEREIRA - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
Notificação
Notificação
Processo Nº RTSum-0000363-98.2013.5.15.0030
AUTOR
ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO
Sandro Antonio da Silva(OAB: 304021D/SP)
RÉU
S. M. MEIRELLES AUKAR
CONSTRUCOES - ME
ADVOGADO
REGIANE APARECIDA JIMENES
SANCHES(OAB: 168227/SP)
RÉU
EVOLUTIVA CONSTRUCOES E
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
DANNY TAVORA(OAB: 317504/SP)
3500
Intimado(s)/Citado(s):
- EVOLUTIVA CONSTRUCOES E COMERCIAL LTDA
- S. M. MEIRELLES AUKAR CONSTRUCOES - ME
Data de Disponibilização: 18.11.2015
Data de Publicação: 19.11.2015
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
Fica V. Sa. intimada da apresentação dos cálculos por parte do
reclamante (petição ID Num. 390eb82), para manifestação em 10
dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.
Notificação
Processo Nº RTSum-0000367-38.2013.5.15.0030
AUTOR
ANGELO ELIAS
ADVOGADO
Sandro Antonio da Silva(OAB: 304021D/SP)
RÉU
S. M. MEIRELLES AUKAR
CONSTRUCOES - ME
ADVOGADO
REGIANE APARECIDA JIMENES
SANCHES(OAB: 168227/SP)
RÉU
EVOLUTIVA CONSTRUCOES E
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
DANNY TAVORA(OAB: 317504/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- EVOLUTIVA CONSTRUCOES E COMERCIAL LTDA
- S. M. MEIRELLES AUKAR CONSTRUCOES - ME
Data de Disponibilização: 18.11.2015
Data de Publicação: 19.11.2015
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DA RECLAMADA:
Fica V. Sa. intimada da apresentação dos cálculos por parte do
reclamante (petição ID Num. 5c212a6), para manifestação em 10
dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.
Notificação
Processo Nº RTSum-0000368-23.2013.5.15.0030
AUTOR
WILIAN RODRIGUES
ADVOGADO
Sandro Antonio da Silva(OAB: 304021D/SP)
RÉU
S. M. MEIRELLES AUKAR
CONSTRUCOES - ME
ADVOGADO
REGIANE APARECIDA JIMENES
SANCHES(OAB: 168227/SP)
RÉU
EVOLUTIVA CONSTRUCOES E
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
DANNY TAVORA(OAB: 317504/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- EVOLUTIVA CONSTRUCOES E COMERCIAL LTDA
- S. M. MEIRELLES AUKAR CONSTRUCOES - ME
Data de Disponibilização: 18.11.2015
Data de Publicação: 19.11.2015
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90638