TRT14 21/12/2020 -Fc. 2622 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3126/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020
atende os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT.
2622
PODER JUDICIÁRIO
3 DECISÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do
recurso ordinário interposto; e, no mérito, dar provimento ao apelo,
reformando-se a sentença e invertendo-se o ônus da sucumbência,
PODER JUDICIÁRIO
nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento
JUSTIÇA DO TRABALHO
telepresencial realizada no dia 16 de dezembro de 2020.
Porto Velho/RO, 16 de dezembro de 2020.
(assinado digitalmente)
PROCESSO: 0000409-37.2020.5.14.0041
Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
CLASSE: recurso ordinário (PJE)
Relatora
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
Recorrente: GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: DEOLAMARA LUCINDO BONFA - OAB: RO0001561
ADVOGADO: RODRIGO TOTINO - OAB: RO0006338
Recorrido: sindicato dos trabalhadores no comércio de bens e
serviços do estado de Rondônia sitracom-ro
Advogados: LUCIANA SILVEIRA PINTO - OAB: RO0003759
ezequiel cruz de souza - OAB: RO0001280
, 18 de dezembro de 2020.
dieison walaci Miranda pires - OAB: RO0007011
luquian faria cruz de souza - OAB: RO0008289
SUELY GOMES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000409-37.2020.5.14.0041
Relator
VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
RECORRENTE
GONCALVES INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
DEOLAMARA LUCINDO BONFA(OAB:
1561/RO)
ADVOGADO
RODRIGO TOTINO(OAB: 6338/RO)
RECORRIDO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO COMERCIO DE BENS E
SERVICOS DO ESTADO DE
RONDONIA SITRACOM - RO
ADVOGADO
DIEISON WALACI MIRANDA
PIRES(OAB: 7011/RO)
ADVOGADO
LUQUIAN FARIA CRUZ DE
SOUZA(OAB: 8289/RO)
ADVOGADO
EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA(OAB:
1280/RO)
ADVOGADO
LUCIANA SILVEIRA PINTO(OAB:
3759/RO)
RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA
ABENSUR
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE
MERITÓRIA. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Do novel regramento constante na
Lei 13.467/2017, não depreende-se a imposição expressa de
condenação ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais nos casos de extinção do feito sem resolução do
mérito. Não há lacuna legal a justificar a aplicação subsidiária ou
supletiva do CPC (§6º do art. 85 do CPC), devendo prevalecer a
Intimado(s)/Citado(s):
intenção do legislador de não abranger todas as hipóteses previstas
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE
BENS E SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA SITRACOM RO
na legislação civilista ao tratar dos honorários sucumbenciais na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160895
Justiça Laboral.