TRT13 24/10/2022 -Fc. 965 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3585/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022
965
ainda perdura o vínculo de emprego com o ente demandado ou se
separado, RPV em favor do exequente e RPV, relativos aos
ocorreu alguma das hipóteses de levantamento do FGTS, com base
honorários sucumbenciais, em favor dos seus patronos;
no art. 20 da Lei 8.036/90;
V – Deverá o exequente informar, com comprovação nos autos, se
VI - Permanecendo o vínculo ou não comprovada a ocorrência de
ainda perdura o vínculo de emprego com o ente demandado ou se
alguma hipótese da lei mencionada, expeça-se alvará para a conta
ocorreu alguma das hipóteses de levantamento do FGTS, com base
vinculada do(a) trabalhador(a). Do contrário, deve o(a) autor(a)
no art. 20 da Lei 8.036/90;
indicar seus dados bancários para pagamento, inclusive quanto aos
VI - Permanecendo o vínculo ou não comprovada a ocorrência de
honorários advocatícios, nesse caso com a necessária juntada do
alguma hipótese da lei mencionada, expeça-se alvará para a conta
contrato ou indicação nos autos.
vinculada do(a) trabalhador(a). Do contrário, deve o(a) autor(a)
indicar seus dados bancários para pagamento, inclusive quanto aos
ITAPORANGA/PB, 24 de outubro de 2022.
DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS
honorários advocatícios, nesse caso com a necessária juntada do
contrato ou indicação nos autos.
Juiz do Trabalho Titular
ITAPORANGA/PB, 24 de outubro de 2022.
Processo Nº ATOrd-0000598-45.2019.5.13.0019
AUTOR
JOSEFA PEREIRA COSTA DE
SOUSA
ADVOGADO
TARCIO RODRIGUES ALEXANDRIA
LEITE(OAB: 25080/PB)
ADVOGADO
PAULO CESAR CONSERVA(OAB:
11874/PB)
ADVOGADO
MINELI SINFRONIO ALVES(OAB:
28083/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE ITAPORANGA
ADVOGADO
FRANCISCO VALERIANO
RAMALHO(OAB: 16034/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ITAPORANGA
DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0130628-47.2014.5.13.0019
AUTOR
SAMARA SILVA DE ARAUJO
ADVOGADO
CARLOS CICERO DE SOUSA(OAB:
19896/PB)
RÉU
PROVIDER SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA (EM
RECUPERACAO JUDICIAL)
ADVOGADO
FREDERICO DA COSTA PINTO
CORREA(OAB: 8375/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM
RECUPERACAO JUDICIAL)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 467b790
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 100c5f3
DESPACHO
proferida nos autos.
Vistos, etc.
DECISÃO
I - Notifique-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias,
Vistos, etc.
exercer a faculdade de renúncia do valor do crédito que supera o
Em complemento ao despacho anterior, defiro o pedido de alteração
limite da lei de pequenos valores para a Fazenda Pública Municipal
do BNDT para Positiva com suspensão da exigibilidade do débito.
na importância de R$ 14.544,00 (quatorze mil e quinhentos e
ITAPORANGA/PB, 24 de outubro de 2022.
quarenta e cinco reais), na forma do art. 2º, §2º, inciso II, do ATO
DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS
TRT SGP n.º 112/2021.
Juiz do Trabalho Titular
II - Após, atualizem-se o crédito.
III - Em não tendo havido a renúncia do crédito excedente pelo
exequente, expeça-se Ofício de Precatório ao Eg. TRT 13ª Região,
bem assim ofício de RPV em favor de honorários sucumbenciais em
favor do(s) seu(s) patrono(s);
IV - Em havendo renúncia do crédito excedente, expeça-se, em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190786
Processo Nº ATOrd-0130628-47.2014.5.13.0019
AUTOR
SAMARA SILVA DE ARAUJO
ADVOGADO
CARLOS CICERO DE SOUSA(OAB:
19896/PB)
RÉU
PROVIDER SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA (EM
RECUPERACAO JUDICIAL)