TRT13 29/07/2022 -Fc. 389 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3526/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
389
salário proporcional, art. 467 da CLT, multa do art. 477 da CLT,
recolhimento de FGTS + 40% sobre o aviso prévio e 13ºsalário
proporcional e adicional noturno com reflexos, nos termos dos
fundamentos, parte integrante deste dispositivo.
Fica a Consignatária notificada para informar/comprovar o CPF da
Observe-se a execução dos honorários sucumbenciais, conforme
representada THAYNA DO NASCIMENTO MELO, para fins de
condenação acima.
registro nos autos.
Liquidação por contador judicial, que deve levar em conta os
JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2022.
parâmetros aqui fixados, o salário declinado na sentença e a
limitação dos cálculos aos pedidos.
ANNA TEREZA LYRA CAJU
Assessor
Contribuições previdenciárias segundo a cota parte de cada
contendor.
Processo Nº ATOrd-0000204-49.2021.5.13.0025
AUTOR
ENIO DAVID SANTOS DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROGERIO MIRANDA DE
CAMPOS(OAB: 10800/PB)
RÉU
BM SERVI?OS DE ALIMENTA??O
LTDA - ME
ADVOGADO
MARTSUNG FORMIGA
CAVALCANTE E RODOVALHO DE
ALENCAR(OAB: 10927/PB)
RÉU
JOSE VALTER TEIXEIRA IRMAO
RÉU
MARIA DO CARMO DE ABREU
VIESTI - ME
ADVOGADO
MARTSUNG FORMIGA
CAVALCANTE E RODOVALHO DE
ALENCAR(OAB: 10927/PB)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
TESTEMUNHA
EDINILDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 8.541/92 e Súmula 368 do C. TST, observado o Decreto
3000/99, artigos 114 a 116 do Código Tributário Nacional e Lei
7713/88. Não deverá incidir imposto de renda sobre os juros
moratórios.
Nos termos da decisão do STF na ADC 58 MC/DF, calculem-se as
verbas com a aplicação do índice IPCA-E, na fase pré-judicial.
Após, o ajuizamento da ação aplique-se apenas a SELIC.
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 225,99 calculadas sobre R$
11.229,72, valor da condenação.
Intimem-se as partes via DJE.
ROMULO TINOCO DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz do Trabalho Titular
- ENIO DAVID SANTOS DO NASCIMENTO
Processo Nº ATOrd-0000204-49.2021.5.13.0025
ENIO DAVID SANTOS DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROGERIO MIRANDA DE
CAMPOS(OAB: 10800/PB)
RÉU
BM SERVI?OS DE ALIMENTA??O
LTDA - ME
ADVOGADO
MARTSUNG FORMIGA
CAVALCANTE E RODOVALHO DE
ALENCAR(OAB: 10927/PB)
RÉU
JOSE VALTER TEIXEIRA IRMAO
RÉU
MARIA DO CARMO DE ABREU
VIESTI - ME
ADVOGADO
MARTSUNG FORMIGA
CAVALCANTE E RODOVALHO DE
ALENCAR(OAB: 10927/PB)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
TESTEMUNHA
EDINILDO FERREIRA DE OLIVEIRA
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3891135
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CONCLUSÃO
Diante do exposto:
Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de ENIO DAVID SANTOS DO
NASCIMENTO em desfavor de BM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
LTDA – ME e MARIA DO CARMO DE ABREU VIESTI – ME.
Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos
Intimado(s)/Citado(s):
- BM SERVI?OS DE ALIMENTA??O LTDA - ME
- MARIA DO CARMO DE ABREU VIESTI - ME
autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por ENIO DAVID
SANTOS DO NASCIMENTO em desfavor do reclamado JOSÉ
VALTER TEIXEIRA IRMÃO, para condenar o reclamado a pagar ao
reclamante as verbas de
aviso prévio (30 dias), férias + 1/3 (integrais e proporcionais), 13º
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186275
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO