TRT13 08/06/2021 -Fc. 715 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3240/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
715
- HONDA FIT LX 2005/2006, bem como a comprovação da não
2021, estabeleceu maiores restrições ao trabalho presencial na
quitação dos mesmos, DEFITO a retirada das restrições realizadas
“fase 1” do Plano de Retomada da “Atividade Presencial” do
por este Juízo mediante o convênio RENAJUD. Nessas condições,
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em face do
não é admissível a penhora sobre veículos alienados
agravamento da situação sanitária no Estado da Paraíba,
fiduciariamente e não quitados integralmente, porquanto o
decorrente da pandemia de COVID-19, e, em seu artigo 1º,
patrimônio, ainda, pertence ao credor fiduciário.
determinou, “em caráter excepcional, que, no período compreendido
IV - Aguarde-se o transcurso do prazo para aplicação da prescrição
entre 11 de março de 2021 a 4 de abril de 2021, as atividades, de
intercorrente em relação aos créditos trabalhistas.
magistrados e servidores, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
V - Em relação à contribuição previdenciária, cuja execução é de
Região, serão realizadas exclusivamente de forma
natureza tributária, verifica-se que o processo já se encontra
remota/telepresencial, ressalvadas as exceções previstas no
sobrestado há mais de 5 anos, conforme despacho de ID. 6b5c76b,
presente Ato”.
o que leva à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§2º e
Considerado também, que o ATO TRT SGP N.º 67, DE 25 DE
4º da Lei nº 6.830/80. Assim, venham os autos conclusos para
MARÇO DE 2021, determinou que as restrições ao trabalho
sentença.
presencial de magistrados e servidores do Tribunal Regional do
VI - Intimem-se.
Trabalho da 13ª Região, previstas no ATO TRT SGP nº 63, de 10
SANTA RITA/PB, 08 de junho de 2021.
de março de 2021, passou a vigorar por prazo indeterminado,
JOSE ARTUR DA SILVA TORRES
Juiz do Trabalho Substituto
resguardada a possibilidade de revisão ou revogação a qualquer
tempo.
Aguarde-se autorização para a realização de audiências
Processo Nº ATOrd-0000158-88.2020.5.13.0027
AUTOR
SEVERINO DOS RAMOS FERREIRA
ADVOGADO
THIAGO DA PENHA ALVES(OAB:
24543/PB)
ADVOGADO
ALDALICE MARIA GUEDES
QUERINO DE CARVALHO(OAB:
22727/PB)
RÉU
MARANATA PRESTADORA DE
SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:
12372/PB)
RÉU
PAULO ROBERTO BEZERRA DE
LIMA
ADVOGADO
RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:
12372/PB)
RÉU
LINCOLN THIAGO DE ANDRADE
BEZERRA
ADVOGADO
RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:
12372/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA
- MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E
CONSTRUCOES LTDA
- PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMA
presenciais, por 30 dias, sem prejuízo da renovação do prazo.
SANTA RITA/PB, 08 de junho de 2021.
JOSE ARTUR DA SILVA TORRES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000158-88.2020.5.13.0027
AUTOR
SEVERINO DOS RAMOS FERREIRA
ADVOGADO
THIAGO DA PENHA ALVES(OAB:
24543/PB)
ADVOGADO
ALDALICE MARIA GUEDES
QUERINO DE CARVALHO(OAB:
22727/PB)
RÉU
MARANATA PRESTADORA DE
SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:
12372/PB)
RÉU
PAULO ROBERTO BEZERRA DE
LIMA
ADVOGADO
RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:
12372/PB)
RÉU
LINCOLN THIAGO DE ANDRADE
BEZERRA
ADVOGADO
RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:
12372/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- SEVERINO DOS RAMOS FERREIRA
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b6ea8
proferido nos autos.
DESPACHO
INTIMAÇÃO
Considerando que o ATO TRT SGP N.º 63, DE 10 DE MARÇO DE
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4b6ea8
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167831