TRT13 04/06/2021 -Fc. 627 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3238/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
627
desfavor dos executados: a) suspensão da Carteira Nacional de
deferir nesse sentido.
Habilitação; b) Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou
O pedido de remessa de bens a hasta/leilão resta prejudicado pelas
Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de
razões expostas no documento do Id ac470ef.
telefonia/internet fixa e móvel, ressalto que, embora a aludida norma
Indefiro as demais pretensões do exequente, oportunizando-lhe a
seja perfeitamente aplicável na seara da execução trabalhista,
indicação de bens que possam satisfazer a execução. Intimem-se.
mormente se considerar a natureza dos créditos objetos da
Após, conclusos.
execução. Não obstante, deve se ter em mente que medidas
PATOS/PB, 03 de junho de 2021.
excepcionalíssimas e extremamente gravosas como as que o
MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO
exequente requer sejam adotadas, devem ser manejadas com
Juiz do Trabalho Substituto
cautela e parcimônia, sob pena de ferir direitos fundamentais do
devedor. Ademais, necessário se faz o exaurimento de todas as
possibilidades convencionais, bem assim a demonstração da
plausibilidade e do resultado útil para o processo de tal conduta, o
Processo Nº ETCiv-0000442-13.2021.5.13.0011
EMBARGANTE
RENAN CESCONETO FARDIN
ADVOGADO
ROZEVOELBER DA SILVA
ACELINO(OAB: 22847/ES)
EMBARGADO
ANTONIO CARLOS ALVES GOMES
que não se verifica na hipótese telada. Sendo assim, indefiro as
pretensões do exequente, nesse sentido, oportunizando-lhe a
Intimado(s)/Citado(s):
- RENAN CESCONETO FARDIN
indicação de bens que possam satisfazer a execução. Intimem-se.
Após, conclusos.
PATOS/PB, 03 de junho de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO
JUSTIÇA DO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001404-12.2016.5.13.0011
AUTOR
JOSE ROBERTO DA SILVA SOUZA
ADVOGADO
PIERSON HARLAN DANTAS
FELIX(OAB: 14775/PB)
RÉU
SOLARE CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
JUELLINTON PIRES TIGRE(OAB:
30530/ES)
RÉU
TUCURUI COMERCIO DE MADEIRAS
E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
JUELLINTON PIRES TIGRE(OAB:
30530/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ROBERTO DA SILVA SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efd19a1
proferida nos autos.
DECISÃO
Considerando o teor da petição do Id 5d28084, determino o
Ciência da decisão de Id a452147.
PATOS/PB, 04 de junho de 2021.
SONIA MARIA VIEIRA ARAUJO
Assessor
Processo Nº ATOrd-0000843-51.2017.5.13.0011
AUTOR
LUIZ CAMELO FILHO
ADVOGADO
JONAS FRANCISCO DA SILVA
SEGUNDO(OAB: 6484/RN)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
WHIRLPOOL S.A
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ADVOGADO
NATALIA FERNANDES DE SOUSA
SILVA(OAB: 21664/PB)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 25790-A/PB)
RÉU
F DAS C FIGUEREDO JUNIOR - EPP
ADVOGADO
EVANDRO DE FREITAS
PRAXEDES(OAB: 4772/RN)
RÉU
BUD COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
ADVOGADO
NATALIA FERNANDES DE SOUSA
SILVA(OAB: 21664/PB)
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 25790-A/PB)
prosseguimento da execução quanto a utilização das consultas
através dos sistemas conveniados, ainda não utilizados (CNIB,
BNDT, SERASA).
A execução do presente processo já prossegue em nome das duas
executadas, face a condenação de forma solidária, portanto, nada a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167725
Intimado(s)/Citado(s):
- WHIRLPOOL S.A