TRT13 08/01/2021 -Fc. 60 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3138/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
60
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
DESERÇÃO CONFIGURADA. Comprovado nos autos que,
Diretor de Secretaria
indeferido o pleito recursal de concessão de justiça gratuita, foram
os reclamados instados a realizarem o preparo recursal, contudo
Processo Nº ROT-0000660-33.2019.5.13.0004
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
LEONARDO SILVA GOMES(OAB:
13045/PB)
ADVOGADO
PEDRO REGINALDO GOMES(OAB:
4799/PB)
RECORRENTE
ANA FLAVIA LINS BARBOSA DA
SILVA
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRENTE
FRANCISCO FRANCIMAR PEREIRA
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRENTE
FRANCISCO FRANCIMAR PEREIRA
25392856861
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRIDO
FRANCISCO FRANCIMAR PEREIRA
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRIDO
ANA FLAVIA LINS BARBOSA DA
SILVA
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRIDO
FRANCISCO FRANCIMAR PEREIRA
25392856861
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRIDO
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
LEONARDO SILVA GOMES(OAB:
13045/PB)
ADVOGADO
PEDRO REGINALDO GOMES(OAB:
4799/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO FRANCIMAR PEREIRA 25392856861
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE
CCT. PISO SALARIAL. VALE ALIMENTAÇÃO. Não há que se falar
em aplicabilidade das CCTs firmadas entre Sindicato dos Motoristas
e Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Passageiros e
Cargas no Estado da Paraíba e pelo Sindicato das Empresas de
Transporte de Passageiros no Estado da Paraíba, as quais
abrangem a categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários,
enquanto que a atividade preponderante da empresa reclamada,
empregadora do autor, é o transporte escolar. Correta a sentença
que assim entendeu. RECURSO ORDINÁRIO DOS
RECLAMADOS. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO ATENDIDO.
CUSTAS NÃO PAGAS. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161459
deixaram de efetuá-lo, restando certo que não preencheram
pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção configurada.
Recurso Ordinário não conhecido.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 15/12/2020, com a presença de Suas Excelências os
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE (Relator) e da Senhora
Juíza Convocada HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade,
ACOLHER A PRELIMINAR de inadmissibilidade do Recurso
Ordinário dos reclamados encartado no ID. 17A867b , por deserção,
suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador
Relator. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Ordinário do reclamante. Custas processuais inalteradas.
JOAO PESSOA/PB, 08 de janeiro de 2021.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000660-33.2019.5.13.0004
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
LEONARDO SILVA GOMES(OAB:
13045/PB)
ADVOGADO
PEDRO REGINALDO GOMES(OAB:
4799/PB)
RECORRENTE
ANA FLAVIA LINS BARBOSA DA
SILVA
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRENTE
FRANCISCO FRANCIMAR PEREIRA
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRENTE
FRANCISCO FRANCIMAR PEREIRA
25392856861
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRIDO
FRANCISCO FRANCIMAR PEREIRA
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRIDO
ANA FLAVIA LINS BARBOSA DA
SILVA
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRIDO
FRANCISCO FRANCIMAR PEREIRA
25392856861
ADVOGADO
CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA(OAB: 15705/PB)
RECORRIDO
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
LEONARDO SILVA GOMES(OAB:
13045/PB)
Relator