TRT13 19/11/2020 -Fc. 137 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3104/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020
137
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
respectivamente, ou seja, para a primeira hipótese, quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que
inexistaperigo de irreversibilidadedosefeitosdadecisão.
Intimado(s)/Citado(s):
- LIQ CORP S.A.
- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Na segunda hipótese, independente dademonstração de
perigodedanoouderisco
aoresultadoútil
do
processo,quandoficarcaracterizadooabuso dodireito de
PODER
defesaou o manifestopropósito protelatório da parte,quando as
JUDICIÁRIO
alegaçõesde fato puderemsercomprovadas apenas
documentalmenteehouver tese firmadaem julgamento decasos
repetitivos ouem súmula vinculante, ou, ainda, quando a petição
INTIMAÇÃO
inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5548771
constitutivosdo direito doautor, a queo réu nãooponha prova
proferido nos autos.
capazde gerar dúvida razoável.
Vistos, etc.
Na peculiar situação exposta no presente pedido incidental,
Tendo em vista o ATO TRT SGP n 125/2020, que determinou o
constata-se que as provas documentais acostadas não são
retorno à fase 1 com consequente vedação de audiências na
suficientes para assegurar quem, em nome da reclamada, estaria
modalidade presencial, e no intuito de minorar os efeitos negativos
mantendo a posse irregular da CTPS da autora, destacando-se,
de redesignações e adiamentos, converto a presente audiência
neste aspecto, a inércia da obreira durante mais de um ano.
presencial em audiência telepresencial, mantida a data e horário
Ademais, neste aspecto, a petição inicial aponta que reclamante
inalterados.
formulou pedido de indenização em razão da suposta retenção de
Providencie a Secretaria a abertura da Sala de Audiência
seu documento profissional.
Virtual, através da plataforma google-meets, disponibilizando o
Por outro lado, verificam-se vários entraves na citação da
link de acesso, posteriormente através de certidão nos autos.
reclamada, apesar de várias diligências promovidas nos autos,
Cientes as partes, através deste despacho.
sendo que o último endereço informado localiza-se em Maceió - AL,
Aguarde-se a audiência designada.
ainda pendente de confirmação, razão pela qual, por ora, inviabiliza
JOAO PESSOA/PB, 19 de novembro de 2020.
a efetivação de medida eficaz, ante a ausência de citação válida.
Desse modo, impõe-se indeferir o pedido liminar em sede de tutela
ROSIVANIA PEREIRA GOMES
de urgência, sem prejuízo de reapreciação do pedido, em nova
Juiz do Trabalho Substituto
análise, após a apresentação da defesa.
Dê-se ciência ao patrono da reclamante e aguarde-se a contestação
da reclamada.
JOAO PESSOA/PB, 19 de novembro de 2020.
ROSIVANIA PEREIRA GOMES
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000304-07.2020.5.13.0003
AUTOR
ALESSANDRO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
GABRIEL PONTES VITAL(OAB:
13694/PB)
ADVOGADO
RAFAEL PONTES VITAL(OAB:
15534/PB)
RÉU
RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS LTDA
ADVOGADO
SIDNEY RUIZ BERNARDO
JUNIOR(OAB: 255832/SP)
RÉU
LIQ CORP S.A.
ADVOGADO
BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO
MAFRA(OAB: 18850/PE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159404
Processo Nº ATOrd-0000288-53.2020.5.13.0003
AUTOR
KELMY JOSE DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO
RODRIGO DALBONE LOPEZ
BLECOS(OAB: 229201-A/PB)
RÉU
SEPA - SOCIEDADE EDUCACIONAL
DA PARAIBA LTDA
ADVOGADO
RAFAEL GOOD GOD
CHELOTTI(OAB: 139387/MG)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
RÉU
YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- KELMY JOSE DA SILVA ALMEIDA
PODER
JUDICIÁRIO