TRT13 25/06/2020 -Fc. 937 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3002/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
937
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
ARARUNA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
III - DISPOSITIVO
PODER JUDICIÁRIO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a
JUSTIÇA DO TRABALHO
fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse literalmente
transcrito, e tudo o mais que consta dos autos, julgo a presente
ação promovida por SINSERMA - SINDICATO DOS SERVIDORES
INTIMAÇÃO
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA em face de MUNICÍPIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
DE ARARUNA para, no mérito, CONDENAR a requerida na
III - DISPOSITIVO
obrigação de fazer, consistente em efetuar os repasses das
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a
contribuições sindicais descontadas no período de julho/2017 a
fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse literalmente
fevereiro/2019, dos servidores deste município, ao Sindicato autor,
transcrito, e tudo o mais que consta dos autos, julgo a presente
sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais),
ação promovida por SINSERMA - SINDICATO DOS SERVIDORES
por dia de desobediência, até o efetivo cumprimento.
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA em face de MUNICÍPIO
DE PAGAR, ao patrono do autor, valor correspondente a 15%
DE ARARUNA para, no mérito, CONDENAR a requerida na
(quinze por cento) do valor do crédito do requerente.
obrigação de fazer, consistente em efetuar os repasses das
Custas no valor de R$2.314,62, com base no valor de
contribuições sindicais descontadas no período de julho/2017 a
R$115.731,00, atribuído a causa para fins meramente fiscais, visto
fevereiro/2019, dos servidores deste município, ao Sindicato autor,
que a requerida é isenta do recolhimento.
sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais),
Não há Contribuições previdenciárias incidentes sobre a
por dia de desobediência, até o efetivo cumprimento.
condenação acima.
DE PAGAR, ao patrono do autor, valor correspondente a 15%
EXPEÇA-SE MANDADO DE CUMPRIMENTO, sem necessidade
(quinze por cento) do valor do crédito do requerente.
de aguardar o trânsito em julgado, quanto ao repasse dos valores
Custas no valor de R$2.314,62, com base no valor de
objeto do desconto a título de CONT/SIND/SINSERMA -
R$115.731,00, atribuído a causa para fins meramente fiscais, visto
ARARUNA, rubrica 250, constante da documentação financeiro-
que a requerida é isenta do recolhimento.
orçamentária depositada nos autos.
Não há Contribuições previdenciárias incidentes sobre a
Em relação aos honorários advocatícios, tendo em conta que se
condenação acima.
trata de verba sujeita à execução, atente a Secretaria para o rito do
EXPEÇA-SE MANDADO DE CUMPRIMENTO, sem necessidade
art. 100, da CRFB/88.
de aguardar o trânsito em julgado, quanto ao repasse dos valores
Registre-se. INTIMAÇÕES através de publicação no Diário de
objeto do desconto a título de CONT/SIND/SINSERMA -
Justiça eletrônico, observando requerimento de notificação
ARARUNA, rubrica 250, constante da documentação financeiro-
exclusiva.
orçamentária depositada nos autos.
Em relação aos honorários advocatícios, tendo em conta que se
ALBERICO VIANA BEZERRA
Juiz do Trabalho Substituto
trata de verba sujeita à execução, atente a Secretaria para o rito do
art. 100, da CRFB/88.
Registre-se. INTIMAÇÕES através de publicação no Diário de
Processo Nº ATOrd-0000191-32.2020.5.13.0010
AUTOR
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE
ARARUNA
ADVOGADO
RAFAEL FURTADO DE
OLIVEIRA(OAB: 20289/PB)
ADVOGADO
JOAO CLECIO ALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 21386/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE ARARUNA
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
CALDAS JUNIOR(OAB: 5900/PB)
ADVOGADO
IVANA SAMARA ALCANTARA DE
LIMA(OAB: 21646/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152702
Justiça eletrônico, observando requerimento de notificação
exclusiva.
ALBERICO VIANA BEZERRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº MSCiv-0011400-76.2012.5.13.0010
IMPETRANTE
ADEONE TRAJANO DA SILVA
TEIXEIRA
ADVOGADO
SARAH DE SOUZA PEIXOTO
BRASILINO OLEGARIO(OAB:
14895/PB)