TRT13 21/02/2019 -Fc. 117 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2669/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019
jurisprudência do TST, a revisão extraordinária resta obstaculizada
117
PODER JUDICIÁRIO
pela Súmula nº 333 do TST, mesmo a pretexto de eventual
JUSTIÇA DO TRABALHO
dissenso jurisprudencial.
RECURSO DE REVISTA- RO 0000318-90.2018.5.13.0025-">0000318-90.2018.5.13.0025-
CONCLUSÃO
SEGUNDA TURMA
Denego seguimento ao recurso de revista.
RECORRENTE: MARIO SERGIO COUTINHO PEREIRA
Publique-se.
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
GVP/SR
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.12.2018- ID.
21b7a23 ; recurso apresentado em 28.01.2019 - ID. f43f1ad).
Regular a representação processual (ID. 7e84d24 - Pág. 1)
Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita - ID. 4f03b9e JOAO PESSOA, 18 de Fevereiro de 2019
Pág. 6).
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Desembargador Federal do Trabalho
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME
Alegações:
Notificação
Processo Nº RO-0000318-90.2018.5.13.0025
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRIDO
MARIO SERGIO COUTINHO
PEREIRA
ADVOGADO
THIAGO PAES FONSECA
DANTAS(OAB: 15254/PB)
ADVOGADO
ANA PATRICIA DA COSTA SILVA
CARNEIRO GAMA(OAB: 12107/PB)
a) contrariedade à Súmula nº 362 do TST
b) violação do arts. 37, II, da CF
c) violação do § 1º, art. 19 do A.D.C.T
d) violação do art. 896, § 7º, da CLT
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIO SERGIO COUTINHO PEREIRA
e) divergência jurisprudencial
A Segunda Turma deste Regional deixou assente que, na hipótese
dos autos, o autor ingressou nos quadros da municipalidade, em
10.07.1982, sob o regime celetista, sem prestar concurso público.
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