TRT12 22/06/2022 -Fc. 2400 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3499/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
2400
reconhecimento do pagamento na modalidade informal.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VISTOS, relatados e discutidos estes RECURSOS ORDINÁRIOS,
PROCESSO nº 0000249-41.2017.5.12.0051 (ROT)
provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo
RECORRENTE: GERSON KOERICH, BENEX BENEFICIAMENTO
recorrentes GERSON KOERICH, BENEX BENEFICIAMENTO
TEXTIL LTDA, MRA ADMINISTRADORA DE BENS S/A, IMPERIAL
TEXTIL LTDA, MRA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.;
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME, CH ADMINISTRADORA
IMPERIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; NCINFO FATOR
DE BENS LTDA, IMPERIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA,
ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; GMR ADMINISTRADORA DE
NCINFO FATOR ADMINISTRADORA DE BENS S/A, GMR
BENS LTDA; DRAGÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA;
ADMINISTRADORA
DRAGAO
D&D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, IMPERIAL
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, TJDC INCORPORADORA
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e MERCOTEX
DE IMOVEIS LTDA, MQ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, D &
CONFECÇÕES LTDA e recorridos GERSON KOERICH,
D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, MERCOTEX
DICOTONE TEXTIL LTDA, BENEX BENEFICIAMENTO TÊXTIL
CONFECCOES LTDA
LTDA, MRA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; IMPERIAL
DE
BENS
LTDA,
RECORRIDO: GERSON KOERICH, DICOTONE TEXTIL LTDA,
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CH ADMINISTRADORA DE
BENEX
MRA
BENS LTDA, IMPERIAL ASSESSORIA DE BENS LTDA, NCINFO
ADMINISTRADORA DE BENS S/A, IMPERIAL ADMINISTRADORA
FATOR ADMINISTRADORA DE BENS S.A.; GMR
DE BENS LTDA - ME, CH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
ADMINISTRADORA
IMPERIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, NCINFO FATOR
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, TJDC INCORPORADORA
ADMINISTRADORA DE BENS S/A, GMR ADMINISTRADORA DE
DE IMÓVEIS LTDA, MQ ADMINISTRADORA DE BENS, D&D
BENS LTDA, DRAGAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, TJDC
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, NOBRE INDÚSTRIA
INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, MQ ADMINISTRADORA
TÊXTIL EIRELI, BELA VISTA INVESTIMENTOS E
DE BENS LTDA, D & D ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
PARTICIPAÇÕES LTDA, UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI,
NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI, BELA VISTA
MERCOTEX CONFECÇÕES LTDA..
INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, MERCOTEX
Inconformados com a sentença prolatada pelo Juiz Oscar Krost
CONFECCOES LTDA
(Num. c248ee0), recorrem o reclamante GERSON KOERICH (ID.
RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA
258d34a) e as reclamadas BENEX BENEFICIAMENTO TÊXTIL
BENEFICIAMENTO
TEXTIL
LTDA,
DE
BENS
LTDA;
DRAGÃO
LTDA (ID. 6ba58fd), MRA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.,
IMPERIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-ME, CH
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. NCINFO FATOR
RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO.
ADMINISTRADORA DE BENS S.A., GMR ADMINISTRADORA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
BENS LTDA, DRAGÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. D&D
SÚMULA Nº 128, III, DO TST. APLICAÇÃO. A teor da Súmula nº
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ID. ea5f820), IMPERIAL
128, item III, do TST: "III - Havendo condenação solidária de duas
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ID. 299447d), TJDC
ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas
INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA (ID. 527c55b), E
aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não
MERCOTEX CONFECÇÕES LTDA (ID. 73e11d0) a esta Corte
pleiteia sua exclusão da lide".
Revisora.
SALÁRIO EXTRAFOLHA. ART. 818 DA CLT E ART. 333, I, DO
A reclamada BENEX BENEFICIAMENTO TÊXTIL LTDA comprova
CPC. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. Compete à
apenas o recolhimento de custas processuais (id. e8ff97d). ao total
parte autora a demonstração do alegado percebimento de salário
de R$ 300,00.
pago "por fora", porquanto fato constitutivo do seu direito, a teor do
As reclamadas MRA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.,
disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inexistindo, nos
IMPERIAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-ME, CH
autos, prova inconteste no interesse do obreiro, compatível com a
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. NCINFO FATOR
versão inicial, impõe-se o não acolhimento da pretensão de
ADMINISTRADORA DE BENS S.A., GMR ADMINISTRADORA DE
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