TRT12 11/12/2017 -Fc. 249 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2371/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
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seus próprios e jurídicos fundamentos. (sublinhado no original)
delegado sindical.
Ante o exposto, restou comprovado que o autor praticou atos de
Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na OJ nº 369 da
indisciplina e insubordinação, ao ausentar-se do serviço por várias
SDI-I do TST:
vezes, durante seu expediente sem autorização do superior
hierárquico, caracterizando a quebra da fidúcia, intrínseca ao
OJ Nº 369 - SDI-I - TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
vínculo de emprego.
DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é
beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da
Mantenho a sentença revisanda, por seus próprios fundamentos.
CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou
ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo
Quanto à estabilidade como dirigente sindical:
eletivo. (sublinhei)
Consta no ID nº d799f52 - Pág. 2 que o autor se candidatou, na
Ademais, caso se entendesse por suplente da direção, não haveria
CHAPA vencedora: Unidade e Luta Pra Resistir e Vencer, como
a extensão da estabilidade provisória a teor da Súmula nº 369 do
suplente de diretor da Secretaria Regional Sul, cujo resultado foi
TST em razão da limitação imposta com a seguinte redação:
comunicado no edital no ID nº e01bd50 - Pág. 2.
Súmula nº 369 do TST DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE
O art. 26º do Estatuto do Sindicato - SINTAEMA-SC (ID nº a254543
PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal
- Pág. 10 -11), informa a composição da entidade:
Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado
em 25, 26 e 27.09.2012
a) diretoria executiva, com 11 membros titulares e 9 suplentes
(estes denominados pelo Sindicato como "1º secretários");
I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente
sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da
b) secretarias regionais, compostas por 10 secretários regionais
eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543,
titulares e seus suplentes;
§ 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer
meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
c) conselho fiscal, com 5 titulares e seus suplentes.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de
Além da composição acima descrita, a entidade possui também
1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §
"representantes sindicais de base" (delegados sindicais), conforme
3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de
art. 64º do referido estatuto (ID nº a254543 - Pág. 25).
suplentes. (destaquei e sublinhei)
Na ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 19-04-
Não há falar em estabilidade provisório, porquanto não se encontra
2016, o autor foi indicado para exercer o cargo de Secretário
o autor na condição de dirigente sindical.
Regional Suplente da Região Sul (ID nº 9194852), com destaque
que teria vigência até o término do mandato da Diretoria Plena e
Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Conselho Fiscal (art. 64º, § 3º, do estatuto).
Nego provimento.
Na verdade, a decisão de nomeação do autor para o referido cargo
foi tomada somente pelos trabalhadores locais, conforme § 1º do
art. 64º do estatuto, ou seja, sem submeter às regras e ao processo
eleitoral determinados para a eleição da direção do sindicato.
Como representante sindical da base, na qualidade de Secretário
Regional do Sul, indica que o autor não fazia parte da diretoria do
sindicato, mas sim de representante da base, ou melhor dizendo, de
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