TRT12 07/08/2017 -Fc. 1942 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2286/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
INMETRO - Instituto de Metrologia de
Santa Catarina
ELEONORA SAVAS
FUHRMEISTER(OAB: 4277/SC)
ADSERVI - ADMINISTRADORA DE
SERVICOS LTDA
LETICIA SCHWEITZER COSTA(OAB:
23791/SC)
MARCIO HENRIQUE DA SILVA
DANOBEYTIA
MARLI STENGER BERTOLDI(OAB:
27728/SC)
1942
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não
verificada conduta culposa na escolha da empresa prestadora dos
serviços (in eligendo) e inexistindo nos autos comprovação
PODER JUDICIÁRIO
inequívoca de conduta omissiva ou comissiva por parte do tomador
JUSTIÇA DO TRABALHO
de serviço suficiente para caracterizar culpa in vigilando, não há
falar em responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula n° 331,
item V, do TST.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO n. 0001433-78.2016.5.12.0047 (RO)
RECORRENTES: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS
LTDA, IMETRO - INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA
CATARINA
RECORRIDO: MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA DANOBEYTIA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO
CARLOS DE LIMA
ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC,
sendo recorrentes IMETRO - INSTITUTO DE METROLOGIA DE
SANTA CATARINA, ADSERVI - ADMINISTRADORA DE
SERVIÇOS LTDA e recorrido MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA
DANOBEYTIA.
Da sentença em que se acolheu parcialmente o pedido da inicial, ID
47b2852, interpõe recurso ordinário os réus.
O primeiro demandado, IMETRO - INSTITUTO DE METROLOGIA
DE SANTA CATARINA, nas razões do ID 6b4afd1, pretende afastar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109713