TRT12 14/04/2016 -Fc. 12 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
1957/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
12
CREF/SC, 3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, 4.
PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA
JUSTIÇA DO TRABALHO
CATARINA - CRC/SC, 5. CONSELHO REGIONAL DOS
PROCESSO nº 0000181-21.2015.5.12.0000 (DC)
TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 11ª REGIÃO - CRTR/SC, 6.
SUSCITANTE: SIND EMPR AUTARQUIAS FED DE REG E FISC
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA
PROFISSIONAL SC
CATARINA - CRO, 7. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
SUSCITADOS: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13
ESTADO DE SANTA CATARINA - CREMESC, 8. CONSELHO
REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -
REGIONAL DE BIOLOGIA - 3ª REGIÃO - CRBio, 9. CONSELHO
CREF3/SC, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA
REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 11ª REGIÃO -
CATARINA, CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE
CRECI/SC, 10. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL -
SANTA CATARINA, CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM
12ª REGIÃO - CRESS, 11. CONSELHO REGIONAL DE
RADIOLOGIA DE SC, CONSELHO REGIONAL DE
ECONOMIA - 7ª REGIÃO - CORECON/SC, 12. CONSELHO
ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA, CONSELHO REGIONAL
REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA -
DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA, CONSELHO
COREN/SC, 13. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
REGIONAL DE BIOLOGIA 3 REGIÃO, CONSELHO REGIONAL
AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC, 14.
DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE SC, CONSELHO
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 10ª REGIÃO -
REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, CONSELHO REGIONAL DE
CRN-10, 15. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 12ª
ECONOMIA 7 REGIÃO/SC, CONSELHO REGIONAL DE
REGIÃO - CRP-12, 16. CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM DE SC, CONSELHO REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA - CRA, 17. CONSELHO
ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA,
REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DE
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA DÉCIMA
SANTA CATARINA - CREFITO/SC, 18. CONSELHO REGIONAL
REGIÃO (CRN-10), CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
DE FARMÁCIA DE SANTA CATARINA - CRF/SC, 19. CONSELHO
CRP 12A REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SANTA CATARINA
DE SANTA CATARINA - CRA/SC, CONSELHO REG DE
- CRMV/SC e 20. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO
FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10 REGIÃO,
- CAU.
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SANTA CATARINA,
O suscitante instaura dissídio coletivo postulando a instituição de
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
cláusulas econômicas, sociais e sindicais discriminadas na petição
ESTADO DE SANTA CATARINA, CONSELHO DE ARQUITETURA
inicial, alegando terem restado infrutíferas as tentativas de
E URBANISMO DE SANTA CATARINA
negociação coletiva com os suscitados.
RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO
Junta a comprovação do registro sindical (ID 11d7caa), o estatuto
CARLOS DE LIMA
social (ID 6096548), a ata da assembleia geral extraordinária de
posse da diretoria (ID ba54dcb), o edital de convocação da
"EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL.
assembleia geral extraordinária para aprovação da pauta de
REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO
reivindicações (ID c0eefba), ata da respectiva assembleia (ID
COLETIVO. O edital de convocação da categoria e a respectiva ata
0789305), os ofícios encaminhados aos suscitados com a pauta de
da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de
reivindicações e convidando para negociação coletiva (IDs 59b9868
dissídio coletivo". Inteligência da OJ nº 29 da SDC do TST.
até f680f7b e ID 92cd0ae), o ofício de solicitação de intermediação
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de DISSÍDIO
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para a
COLETIVO, originários deste Egrégio Tribunal Regional do
negociação coletiva (ID 41e819d), a ata da reunião para negociação
Trabalho da 12ª Região, SC, sendo suscitante SINDICATO DOS
coletiva intermediada pela Superintendência Regional do Trabalho e
EMPREGADOS
DE
Emprego (ID b99c35c), a lista de presença dos associados na AGE
REGULAMENTO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DAS
que aprovou o rol de reivindicações da categoria profissional (ID
SECCIONAIS E REGIONAIS EM SANTA CATARINA - SEAUF/SC
abee8d4), e o rol de associados do suscitante (ID 9e43722).
e suscitados 1. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - 13ª
Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.
REGIÃO - CRQ13, 2. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
Designada audiência conciliatória, restou inexitosa a tentativa de
FÍSICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 3ª REGIÃO-
conciliação (ID 163f556).
DE
AUTARQUIAS
FEDERAIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94631