TRT11 08/06/2020 -Fc. 185 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
2989/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020
185
(artigos 133 a 137, do CPC) são aplicáveis ao Processo Trabalhista,
LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS
por força do art. 855-A, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2014.
Servidor de Secretaria
Portanto, é irregular a decisão que determina o imediato
direcionamento dos atos executórios em face dos sócios, sem a
Processo Nº AP-0000611-94.2015.5.11.0001
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO
MORAIS
AGRAVANTE
PEDRO RODRIGUES ALVES
ADVOGADO
ROZELI FERREIRA SOBRAL
ASTUTO(OAB: 5743/AM)
AGRAVANTE
EDUARDO ELMO ESTEVES
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
AGRAVANTE
JORDAO BARBOSA CAMPOS
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
AGRAVADO
CRUISER MARINE INDUSTRIA
NAUTICA LTDA - ME
ADVOGADO
MARIO BATISTA DE ANDRADE
NETO(OAB: 5083/AM)
AGRAVADO
JORDAO BARBOSA CAMPOS
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
AGRAVADO
EDUARDO ELMO ESTEVES
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
AGRAVADO
FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA
GOMES
AGRAVADO
PEDRO RODRIGUES ALVES
ADVOGADO
ROZELI FERREIRA SOBRAL
ASTUTO(OAB: 5743/AM)
observância do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica.
ISTO POSTO
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA
TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por
unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição; dar-lhe
provimento para, reformando a decisão de 1º grau, declarar nulos
os atos executórios praticados em desfavor dos agravantes,
determinando o imediato desbloqueio/devolução dos valores
bloqueados nas contas bancárias destes, na forma da
fundamentação.
Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 21 a 25 de
maio de 2020.
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Relatora"
MANAUS/AM, 03 de junho de 2020.
LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
Servidor de Secretaria
- PEDRO RODRIGUES ALVES
Processo Nº AP-0000611-94.2015.5.11.0001
SOLANGE MARIA SANTIAGO
MORAIS
AGRAVANTE
EDUARDO ELMO ESTEVES
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
AGRAVANTE
JORDAO BARBOSA CAMPOS
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
AGRAVANTE
CRUISER MARINE INDUSTRIA
NAUTICA LTDA - ME
ADVOGADO
MARIO BATISTA DE ANDRADE
NETO(OAB: 5083/AM)
AGRAVADO
CRUISER MARINE INDUSTRIA
NAUTICA LTDA - ME
ADVOGADO
MARIO BATISTA DE ANDRADE
NETO(OAB: 5083/AM)
AGRAVADO
JORDAO BARBOSA CAMPOS
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
AGRAVADO
EDUARDO ELMO ESTEVES
ADVOGADO
JOAO ANTONIO LOPES(OAB:
63370/RJ)
AGRAVADO
FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA
GOMES
AGRAVADO
PEDRO RODRIGUES ALVES
ADVOGADO
ROZELI FERREIRA SOBRAL
ASTUTO(OAB: 5743/AM)
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA
SANTIAGO MORAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica
notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id.
7f3214a,que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu
interior teor no site deste Regional, no endereço
https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam", utilizando o número de documento
20032511354275800000007180792, bem como, querendo,
apresentar recurso no prazo de lei.
"EMENTA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO DE EX-SÓCIO. O incidente de desconsideração visa
atender ao princípio do contraditório e ampla defesa à parte, antes
desta sofrer qualquer constrição em seus bens ou valores, devendo
ser destacado que os dispositivos que regulam o referido incidente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151884
Intimado(s)/Citado(s):
- CRUISER MARINE INDUSTRIA NAUTICA LTDA - ME