TRT10 30/08/2021 -Fc. 52 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
CUSTOS LEGIS
52
Ministério Público do Trabalho
fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o
descumprimento desse dever legal ao trabalhador. Assim, em que
pese a decisão do RE nº 760.931 atribua ao trabalhador o ônus
Intimado(s)/Citado(s):
- Maria do Socorro Gadelha Sousa
processual, no caso dos autos, enfatize-se que houve a conduta
omissiva do Estado Recorrente no tocante ao pagamento das
faturas do contrato de prestação de serviços, sendo condição mais
PODER JUDICIÁRIO
grave que a simples ausência do dever de fiscalização pelo ente
JUSTIÇA DO
público, o que autoriza sua responsabilização subsidiária. Agravo de
instrumento desprovido." (AIRR - 1443-14.2015.5.06.0019, Data de
Julgamento: 09/08/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho
Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)
A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas 126
e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT.
Recurso de Revista
Recorrente(s): 1. DISTRITO FEDERAL
Recorrido(a)(s): 1. MANOEL ALECRIM
2. MEIRE LOPES CONDES
3. MARIA APARECIDA DA SILVA
4. MARCO ANDRE CORREA MONTEIRO
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
5. MARIA BEATRIZ CAPARELLI
6. MARIA APARECIDA PORTO DIAS
Publique-se.
7. MARIA DO SOCORRO GADELHA SOUSA
8. MARCONDES DAS NEVES SOUTO
/bpnm
Brasília-DF, 25 de agosto de 2021.
BRASILINO SANTOS RAMOS
Presidente
BRASILIA/DF, 27 de agosto de 2021. CESAR DA SILVA AGUIAR,
Assessor
9. MANOEL DIAS QUIXADA JUNIOR
10. MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO
11. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE
Advogado(a)(s): 1. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF
- 4604)
2. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
Processo Nº RemNecTrab-0033800-53.2007.5.10.0007
Relator
BRASILINO SANTOS RAMOS
REQUERENTE
Maria do Socorro Gadelha Sousa
REQUERENTE
MARCONDES DAS NEVES SOUTO
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MARIA BEATRIZ CAPARELLI
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MARIA APARECIDA PORTO DIAS
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MANOEL DIAS QUIXADA JUNIOR
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MARIANA DE OLIVEIRA VOGADO
REQUERENTE
MANOEL ALECRIM
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MARIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MARCO ANDRE CORREA
MONTEIRO
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERENTE
MEIRE LOPES CONDES
ADVOGADO
DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 4604/DF)
REQUERIDO
INSTITUTO CANDANGO DE
SOLIDARIEDADE
REQUERIDO
DISTRITO FEDERAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170414
3. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
4. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
5. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
6. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
8. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
9. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 4604)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/07/2021 - fls. 820;
recurso apresentado em 10/08/2021 - fls. 830).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº
436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) item IV da Súmula nº 331 do colendo