TRT1 22/04/2021 -Fc. 377 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3207/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
377
periculosidade, no percentual legal (30%) sobre o salário base, no
DALILA CRISTINA RODRIGUES MAYDANA
lapso de 01/07/14 a 20/05/15 e, dar parcial provimento ao
Diretor de Secretaria
recurso da reclamada, para fixar honorários devidos pelo autor ao
advogado da recorrente SOLIDEZ RECURSOS HUMANOS LTDA
Processo Nº ROT-0100180-40.2019.5.01.0055
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
RECORRENTE
HENRIQUE WANICK PINHEIRO
ADVOGADO
CARLOS FILIPE MARQUES
TEIXEIRA(OAB: 75060-D/RJ)
RECORRENTE
SOLIDEZ RECURSOS HUMANOS
LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
HENRIQUE WANICK PINHEIRO
ADVOGADO
CARLOS FILIPE MARQUES
TEIXEIRA(OAB: 75060-D/RJ)
RECORRIDO
SOLIDEZ RECURSOS HUMANOS
LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
SOLIDEZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
no patamar de 5% sobre o valor dos pedidos julgados
improcedentes, mantida a determinação contida em sentença de
que a cobrança do valor ficará sob condição suspensiva de
exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791, da CLT, devendo o
advogado credor, nos dois anos seguintes, demonstrar a cessação
da condição de hipossuficiente do reclamante, entendendo-se,
como tal, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ,
aquele, cujo pagamento de despesa processual coloque em risco a
sua subsistência e de sua família. Contudo, fica afastada, ainda, a
hipótese da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda
que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa",
inscrita no referido dispositivo, eis que declarada inconstitucional,
pelo Pleno deste Regional, no processo 010228240.2018.5.01.0000, nos termos da fundamentação.
Intimado(s)/Citado(s):
- HENRIQUE WANICK PINHEIRO
RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de abril de 2021.
ROGERIO FERNANDES COUTINHO
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
8ª Turma
Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
RECORRENTE: HENRIQUE WANICK PINHEIRO, SOLIDEZ
RECURSOS HUMANOS LTDA
RECORRIDO: HENRIQUE WANICK PINHEIRO, SOLIDEZ
RECURSOS HUMANOS LTDA, SOLIDEZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região, em sessão telepresencial realizada no
dia 20 de abril de 2021, nos termos do Ato Conjunto nº 6/2020 deste
Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do
Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, com a participação do Ministério
Processo Nº ROT-0100180-40.2019.5.01.0055
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
RECORRENTE
HENRIQUE WANICK PINHEIRO
ADVOGADO
CARLOS FILIPE MARQUES
TEIXEIRA(OAB: 75060-D/RJ)
RECORRENTE
SOLIDEZ RECURSOS HUMANOS
LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
HENRIQUE WANICK PINHEIRO
ADVOGADO
CARLOS FILIPE MARQUES
TEIXEIRA(OAB: 75060-D/RJ)
RECORRIDO
SOLIDEZ RECURSOS HUMANOS
LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
RECORRIDO
SOLIDEZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB:
31047/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLIDEZ RECURSOS HUMANOS LTDA
Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador José
Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores
do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo, Relator, e Dalva Amélia
PODER JUDICIÁRIO
de Oliveira, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade,
JUSTIÇA DO
conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e
pela reclamada SOLIDEZ RECURSOS HUMANOS LTDA e, no
mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para
acrescer à condenação o pagamento de adicional de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165697
8ª Turma