TRT1 09/08/2017 -Fc. 2822 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2288/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017
2822
idênticos títulos.
RECLAMANTE: KELSON WAGNER DA SILVA BARROS
Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832
RECLAMADO: EXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA
da CLT, possui natureza indenizatória: FGTS com indenização de
40%. Oficie-se à União.
DESPACHO PJe-JT
Os descontos fiscais e previdenciários ficam expressamente
autorizados, devendo-se observar os Provimentos 02/93 e 01/96 da
Aos recorridos.
C.G.J.T e a Súmula 368, III, do TST (resolução nº 138/2005- D.J.
25.11.2005) assim como o cálculo do imposto de renda, com base
RIO DE JANEIRO, 6 de Agosto de 2017.
no disposto no § 9º do art 12-A da Lei 7713 de 22 de dezembro de
1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07
KIRIA SIMÕES GARCIA
de fevereiro de 2011.
Juíza do Trabalho
Modificando-se entendimento anteriormente esposado, mas
rsp
Despacho
curvando-se a jurisprudência dominante, aplica-se a hipótese da
correção monetária a Súmula nº 381, do C.TST, resultante da
conversão da O.J. nº 124 da SDI - I em súmula, pela Resolução
129/2005, do TST.
Quanto aos juros observe-se ainda a previsão da Orientação
Jurisprudencial nº 400, da SDI 1, do C.TST.
Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor
arbitrado para este efeito.
Intimem-se as partes.
KIRIA SIMÕES GARCIA
Juíza do Trabalho
Processo Nº RTOrd-0100457-76.2017.5.01.0071
RECLAMANTE
JULIO CESAR RAMOS PEREIRA
ADVOGADO
ADRIANA ROCHA DE
OLIVEIRA(OAB: 112571-D/RJ)
ADVOGADO
Adriana Mattos Magalhães da
Cunha(OAB: 78707-D/RJ)
ADVOGADO
CLAUDIA CRISTINA DE CARVALHO
BASILIO(OAB: 86966/RJ)
ADVOGADO
JULIA CRISTINA DA SILVA
ZIMMERMANN(OAB: 159135/RJ)
RECLAMADO
COMPANHIA MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA - COMLURB
ADVOGADO
FLAVIA SAFADI UBALDO(OAB:
173434-S/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
RIO DE JANEIRO, 2 de Agosto de 2017
- COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
KIRIA SIMÕES GARCIA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Juiz do Trabalho Titular
JUSTIÇA DO TRABALHO
Despacho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
Processo Nº RTOrd-0100383-56.2016.5.01.0071
RECLAMANTE
KELSON WAGNER DA SILVA
BARROS
ADVOGADO
MARCELO CARVALHO DE
MONTALVÃO(OAB: 112700/RJ)
RECLAMADO
EXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA
ADVOGADO
DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO
NETTO(OAB: 146310/RJ)
71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
AVENIDA GOMES FREIRE, 471, 1º Andar, CENTRO, RIO DE
JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014
tel: (21) 23807571 - e.mail: vt71.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0100457-76.2017.5.01.0071
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA
- KELSON WAGNER DA SILVA BARROS
RECLAMANTE: JULIO CESAR RAMOS PEREIRA
RECLAMADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO PJe-JT
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
AVENIDA GOMES FREIRE, 471, 1º Andar, CENTRO, RIO DE
Vista à ré do documento juntado pelo autor. Prazo: 05 dias.
Após, venha concluso para sentença.
JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014
tel: (21) 23807571 - e.mail: vt71.rj@trt1.jus.br
RIO DE JANEIRO, 8 de Agosto de 2017.
PROCESSO: 0100383-56.2016.5.01.0071
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109833
KIRIA SIMÕES GARCIA