TRF3 23/08/2021 -Fc. 366 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ressalta-se que eventuais dúvidas relativas à realização da audiência poderão ser dirimidas mediante solicitação de atendimento virtual através
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Intimem-se as partes.
0051732-12.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301195733
AUTOR: ANA MARIA GOMES SEVERIANO SILVA (SP445934 - MATHEUS XIMENES FRANCSICO )
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Petição da parte autora (anexo 53): dê-se ciência acerca do teor do ofício do INSS (anexo 54/55), noticiando o integral cumprimento da
obrigação de fazer contida no julgado.
Sem prejuízo, tratando-se de sentença líquida, remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento.
Intimem-se.
0007802-07.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301196205
AUTOR: JOSE MARIO PINTO DA COSTA (SP284052 - ADRIANA PIOROCI)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Assiste razão ao réu em sua petição retro, na ocasião da implantação do benefício objeto do acordo, foi cadastrada a data da DII como DIB,
diferentemente do quanto acordado.
Conforme pesquisa juntada ao feito, verifica-se que a diligência informada pela Procuradoria do INSS (ev.41), para que a data da DIB fosse
retificada já foi cumprida, constando nesta data corretamente a DIB pactuada em 13/06/2020.
Assim, os cálculos dos atrasados devem ser refeitos para considerar a DIB correta em 13/06/2020.
Tornem à contadoria e após a juntada dos novos cálculos dos atrasados abra-se prazo às partes.
Intimem-se.
0032883-89.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301195551
AUTOR: CLAUDINEI BUZELI (SP357977 - FABIANA CASTILHO PEREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
Petição do autor de 02/08/2021:
A parte autora requer arbitramento de verba de sucumbência na fase de execução.
No entanto, não há possibilidade de fixação de verba de sucumbência pelo Juízo de primeira instância nos processos que tramitam perante os
Juizados Especiais Federais, qualquer que seja a fase processual, em razão do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, com ressalva
apenas no que se refere à configuração de má-fé, o que não é o caso destes autos.
Diante disso, indefiro o requerimento do autor.
Ainda, em razão da liquidez do título judicial transitado em julgado, é desnecessária a apresentação dos cálculos pela parte autora.
Ademais, a ferramenta de expedição das requisições de pagamento já adota os parâmetros inseridos na Resolução 458/2017 do Conselho da
Justiça Federal para atualização de valores de forma automática
Assim, prossiga-se o feito com a expedição das requisições de pagamento devidas.
Intimem-se.
0051959-02.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301194915
AUTOR: RESERVA EMBU GUACU (SP266987 - RICARDO REIS FRANKLIN)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)
Intime-se a parte autora para que apresente a memória de cálculo, nos termos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a juntada dos cálculos, dê-se ciência à parte ré.
Intimem-se.
0030724-42.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301196187
AUTOR: MONICA EMILIA MARQUES COSTA (SP279833 - ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
1. Tendo em vista que o laudo médico reporta que a parte autora não tem condições de administrar o benefício (previdenciário ou assistencial),
concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a existência de pessoas relacionadas no art. 110 da Lei nº 8.213/91 e a juntada aos
autos de cópia do RG, CPF, comprovante de residência, prova do grau de parentesco com a parte autora (certidão de nascimento ou casamento
atualizado), procuração ao advogado constituído pela parte autora (se o caso) e termo de compromisso com firma reconhecida de que assume o
encargo com o fim de destinar os valores recebidos para a subsistência da parte autora.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/08/2021 366/1450