TRF3 22/01/2021 -Fc. 589 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001646-43.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba
IMPETRANTE: CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
Converto o julgamento em diligência.
Considerando a decisão de ID 44085448 proferida pelo e. TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5019393-97.2020.4.03.0000, dando parcial provimento ao recurso da parte impetrante,
notifique-se e intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento.
Após, havendo no feito discussão acerca da definição “se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta
de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”, é de se consignar que foram afetados pela Primeira Seção do C.
Superior Tribunal de Justiça os REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e
tramitem no território nacional (Tema/Repetitivo STJ 1079 – Data da afetação: 15/12/2020).
Assim, comprovadas as intimações/notificações supra determinadas, deverá o presente feito ser suspenso até pronunciamento definitivo pelo colendo STJ.
Providencie a Secretaria o necessário.
Cumpra-se. Intimem-se.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000726-48.2006.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
REU: DANIEL JOSE FERRAZ DOS SANTOS, REMILDO DE SOUZA, SANTIM SERGIO CASTILHO, LUANA MACHADO DE SOUZA, PAULA CRYSTIANA FRANCO DE SOUZA
Advogado do(a) REU:ADRIANO DUARTE - SP255036
Advogados do(a) REU: MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608, ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157
Advogados do(a) REU: MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608, ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157
Advogados do(a) REU: MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608, ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157
Advogados do(a) REU: MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608, ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157
D E S PA C H O
Estando regular a digitalização do processo, dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes da sentença.
Cumpra-se.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000726-48.2006.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
REU: DANIEL JOSE FERRAZ DOS SANTOS, REMILDO DE SOUZA, SANTIM SERGIO CASTILHO, LUANA MACHADO DE SOUZA, PAULA CRYSTIANA FRANCO DE SOUZA
Advogado do(a) REU:ADRIANO DUARTE - SP255036
Advogados do(a) REU: MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608, ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157
Advogados do(a) REU: MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608, ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157
Advogados do(a) REU: MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608, ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157
Advogados do(a) REU: MARCELA MARQUES VITZEL - SP279608, ARIOVALDO VITZEL JUNIOR - SP121157
D E S PA C H O
Estando regular a digitalização do processo, dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes da sentença.
Cumpra-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/01/2021 589/812