TRF3 05/05/2020 -Fc. 237 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Int.
SãO PAULO, 30 de abril de 2020.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020825-56.2012.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Advogados do(a) EXEQUENTE: RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS - RJ79650, MARIA CRISTINA BRAGA DE BASTOS RJ140721
EXECUTADO: FAUSTO DE ALMEIDA BATISTA
Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO - SP306300, EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS - SP325052
D E S PA C H O
Petição de fls. 296-297 (ID nº 15422653) (ELETROBRÁS): Considerando o valor do débito no montante atualizado do débito de R$ 30.378,42 (trinta mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos – Ref:
20/09/2018) e o endereço noticiado no documento de fls. 296-297 (ID nº 15422653) localiza-se Município de Itanhaém – SP), defiro a expedição de Carta Precatória endereçada ao Juízo Distribuidor da Comarca de
Itanhaém/SP solicitando ao Juízo Deprecado que promova a expedição do competente mandado de penhora (livre), avaliação e intimação, a ser diligenciado no endereço a saber:
Rua Antônio Vichino Vasques, 50 – Bairro: Laranjeiras – Itanhaém/SP – CEP: 11740-000.
Desde logo autorizo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça Estadual designado(a) a promover a referida diligência na forma do artigo 212, parágrafo 2º do CPC (2015).
Saliento que referida deprecata deverá ser acompanhada de cópias digitalizadas do teor desta decisão, do despacho de fls. 246-247, bem como das petições - documentos de fls. 296-297 e 277-285 (todas consignados no PJe
ID nº 15422653).
Após, publique-se a presente decisão determinando que a exequente/credora (ELETROBRÁS) acompanhe a distribuição da Carta Precatória e apresente (caso necessário/s) os comprovantes do recolhimento das custas de
distribuição, de diligências do oficial de justiça e da taxa referente às cópias reprográficas para impressão da contrafé, diretamente no Juízo Deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de distribuição.
Saliento que o valor das custas deverá abranger TODAS as diligências a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça Estadual, ou seja, para cada ato a ser praticado (citação, intimação, penhora, etc.) e para cada um dos
endereços a serem diligenciados.
Uma vez realizada a diligência requerida, ou justificado seu eventual descumprimento, tornem os autos conclusos.
Cumpra-se. Intime(m)-se.
SãO PAULO, 21 de março de 2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007513-44.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/05/2020 237/1590