TRF3 24/04/2020 -Fc. 385 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000570-10.2017.4.03.6102
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: ITAOBI TRANSPORTES LTDA
Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
R E LA T Ó R I O
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Itaobi Transportes Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP,
aduzindo a ilegalidade dos dispositivos normativos que desenham a contribuição ao RAT.
Na sentença, a Juíza julgou o feito improcedente, condenando a autora em verba honorária fixada em 10% do valor da causa. Determinou que, com o
trânsito em julgado deve-se converter em renda da União os valores depositados (ID 1464286).
Apela a autora. Reitera seu pedido de restituição de parcelas pagas em parcelamento, anulação do lançamento de valores decorrentes de retificações
realizadas entre 02/2012 a 04/2014, e a declaração de inexistência de relação jurídica que a o obrigue ao recolhimento da contribuição, tudo relativamente ao SAT/RAT
previsto no artigo 2º do Decreto 6.957/2009 (ID 1464293).
Contrarrazões da União (ID 1464300).
Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação (ID 1631987).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000570-10.2017.4.03.6102
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: ITAOBI TRANSPORTES LTDA, ITAOBI TRANSPORTES LTDA, ITAOBI TRANSPORTES LTDA, ITAOBI TRANSPORTES
LTDA, ITAOBI TRANSPORTES LTDA, ITAOBI TRANSPORTES LTDA, ITAOBI TRANSPORTES LTDA
Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
VO TO
O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição ao SAT, bem como a desnecessidade de lei complementar para sua
instituição:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/04/2020 385/3874