TRF3 31/01/2020 -Fc. 471 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002420-93.2017.4.03.6104
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002420-93.2017.4.03.6104
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ
EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras as verbas pagas aos
empregados a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento e terço constitucional de férias, deduzindo ainda a impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente
recolhidos.
A sentença proferida Id 3668235 concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades
terceiras sobre o auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento, deferindo o pedido de compensação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, observando-se o prazo prescricional
quinquenal e atualização monetária pela taxa SELIC.
Recorre a União (Id 3668249) sustentando, em síntese, a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o auxílio-doença nos
primeiros 15 dias de afastamento, também alegando que eventual compensação somente poderá se dar após o trânsito em julgado e com contribuições previdenciárias da mesma espécie.
Recorre a impetrante (Id 3668245) aduzindo, em síntese, a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o terço
constitucional de férias.
Apela o Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE (Id 3668241) sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmando a impossibilidade de
compensação/restituição.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, também por força do reexame necessário.
Id 5385796, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção.
É o relatório.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002420-93.2017.4.03.6104
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886-A
Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ
EMPRESAS DE SAO PAULO, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO - MG71905-A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 31/01/2020 471/2327