TRF3 12/11/2019 -Fc. 406 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. PARCELAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO.
ILEGALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DIVERSA NÃO DEMONSTRADA.
1. Consoante entendimento expendido pelo Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo, em regra, não se submete ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), porquanto o “justo receio”, na forma do
art. 1º da Lei nº 12.016/09, renova-se na medida em que o ato tido por ilegal pode vir a ser praticado.
2. Entretanto, imprescindível que haja a comprovação da contemporaneidade do risco (concreto, plausível e objetivo) que se pretende afastar, independentemente da demonstração de qualquer ato perpetrado pela autoridade
fiscal a fim de concretizá-lo.
3. No caso dos autos, ao contrário do quanto afirmado pela agravante, não se trata de mandado de segurança visando impugnar o ato que determinou a exclusão da agravada do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09,
com o prazo de adesão reaberto pela Lei nº 12.865/13, mas de medida preventiva a fim de impedir a iminente negativa na expedição de certidão de regularidade fiscal, razão por que não há que se falar em consumação do prazo
decadencial.
4. O parcelamento é uma opção conferida por lei ao contribuinte (estabelecidas as suas condições na lei), o qual tem a faculdade de a ele aderir ou não, sendo certo que, optando pela adesão, deve sujeitar-se às regras que o
regem.
5. A fase de consolidação dos débitos, nos termos estipulados pela respectiva legislação de regência, constitui etapa obrigatória do programa de parcelamento, cuja inobservância tem o condão de ocasionar a exclusão do
contribuinte, sem que daí advenha, necessariamente, qualquer ilegalidade por parte da Administração Fiscal.
6. Na hipótese vertente, sustenta a impetrante que os débitos consubstanciados nas CDAs nº 80 2 12 005098-33; nº 80 2 12 005099-14; nº 80 3 12 000639-72; nº 80 3 12 002118-31; nº 80 3 12 002119-12; nº 80 6 12
011831-91; nº 80 6 12 011832-72; nº 80 6 12 040907-04; e nº 80 7 12 005366-59 foram inicialmente incluídas no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, tendo sido utilizado o seu prejuízo fiscal para fins
de pagamento.
7. Consoante se depreende do processo administrativo nº 10880.484254/2004-04, a extinção dos débitos mencionados ficou condicionada ao procedimento de consolidação previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07,
de 15 de outubro de 2013, como também à posterior conferência dos valores por parte da Receita Federal do Brasil.
8. Conquanto tenha a impetrante indicado seu prejuízo fiscal para fins de pagamento, à vista, do débito tributário indicado nas CDAs acima enumeradas, deixou de proceder à respectiva consolidação, que não constitui mera
formalidade, mas verdadeira etapa do parcelamento, sem que tenha sido demonstrado que a Fazenda Pública tenha, de qualquer forma, concorrido para a ocorrência de tal irregularidade.
9. Não se vislumbra que o ato de exclusão do parcelamento tenha sido ilegalmente efetivada, razão por que, não havendo causas de suspensão da exigibilidade diversas, não há óbices para que a autoridade fiscal se abstenha de
emitir certidão de regularidade fiscal em relação aos débitos ora discutidos, sendo de rigor, portanto, o provimento do presente agravo de instrumento.
10. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000290-40.2017.4.03.6134
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 12/11/2019 406/1271