TRF3 03/05/2019 -Fc. 127 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator):
Trata-se de apelação interposta por Itaobi Transportes LTDA e Filiais contra sentença que acolheu a preliminar de
ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil, e, no mérito, denegou a segurança pela qual a parte impetrante
pretende desobrigar-se do recolhimento da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001.
Alega a parte impetrante, preliminarmente, a legitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração
Tributária em São Paulo para integrar o polo passivo da lide. No mérito, alega o exaurimento da finalidade da exação e
inconstitucionalidade superveniente em razão do desvio da arrecadação para finalidade diversa daquela legalmente prevista. Pugna,
ainda, pelo direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a tal título.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.
O Ministério Público Federal, não vislumbra a existência de interesse público a justificar a manifestação do parquet (Id
1898171).
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5001196-29.2017.4.03.6102
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: ITAOBI TRANSPORTES LTDA, ITAOBI TRANSPORTES LTDA, ITAOBI TRANSPORTES LTDA, ITAOBI TRANSPORTES LTDA, ITAOBI TRANSPORTES
LTDA, ITAOBI TRANSPORTES LTDA, ITAOBI TRANSPORTES LTDA
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/05/2019
127/3712