TRF3 23/04/2019 -Fc. 419 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005829-21.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: SANTOS PETROL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP
Advogado do(a) AUTOR: ADENAM ISSAM MOURAD - SP340662
RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
Vistos.
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado em sede de Ação Anulatória, proposta por SANTOS PETROL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS - EIRELLI em face da AGÊNCIA NACIONAL
DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO COMBUSTÍVEL – ANP, objetivando provimento jurisdicional que determine “a suspensão da exigibilidade do auto de infração (n. 536614), que seja obrigada a
requerida a NÃO FAZER a cassação do registro do estabelecimento da requerente até o trânsito em julgado desta ação”.
Narra a empresa autora, em suma, haver sido multada “no importe de R$ 266.000,00 por suposta venda de combustível (etanol) fora das especificações da requerida e simultaneamente determinou a suspensão do
registro da requerente, ou seja, duas penas para o mesmo fato, o que é absurda ilegalidade”.
Sustenta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Além do mais, alega que “a multa atinge quase que 100% do capital social da requerente, de plano se mostra inadequada a autuação e seu
valor absolutamente desproporcional e desarrazoado para a requerente, a multa abandonou todos os princípios orientadores e que alicerçam sua imputação na atuação da administração, é necessária a
anulação ou residualmente sua redução a valores que atendam os princípios do estado democrático de direito”.
Com a inicial vieram documentos.
É o breve relato, decido.
Postergo, ad cautelam, a análise do pedido de tutela provisória de urgência para depois da vinda da contestação, porquanto necessita este juízo de maiores elementos que, eventualmente, poderão ser oferecidos pela
própria ré.
Com a resposta, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória requerida.
Intime-se e Cite-se.
SãO PAULO, 16 de abril de 2019.
5818
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005916-74.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
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Advogados do(a) AUTOR: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905, LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - SP138374
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RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/04/2019
419/832