TRF3 30/11/2017 -Fc. 386 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00070 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023467-94.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.023467-2/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
BORAGO EMPREENDIMENTOS S/A
SP274066 GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
00234679420154036100 21 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.
Por ora, determino o sobrestamento do feito até decisão final no RE nº 1.043.313/RS (substitutivo do RE 986.296/PR), Tema nº 939
- Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento
infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos.
Int.
São Paulo, 28 de novembro de 2017.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
00071 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023467-94.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.023467-2/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
BORAGO EMPREENDIMENTOS S/A
SP274066 GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
00234679420154036100 21 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.
DECIDO.
Do compulsar dos autos, denota-se também ter sido interposto recurso extraordinário cujo sobrestamento foi determinado até o
julgamento do RE nº 1.043.313/RS (substitutivo do RE 986.296/PR), Tema nº 939 - Possibilidade de as alíquotas da
contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º,
da Lei n. 10.865/2004.
Dessarte, tendo em vista a necessidade de observância da unicidade processual e considerando a sistemática dos recursos repetitivos,
nada há que ser decidido em relação ao presente recurso especial até que seja definitivamente solucionada a questão atinente ao recurso
extraordinário interposto.
Int.
São Paulo, 28 de novembro de 2017.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025306-57.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.025306-0/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/11/2017
386/1657