TRF3 10/05/2017 -Fc. 1269 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a
resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento. (STJ AgRg na Rcl 11074 SP 2012/0271807-3. Data da publicação 26/08/2014) Nem se alegue, de mais
a mais, a necessidade de prévia intimação pessoal do autor para fins de extinção do feito. É que o rito célere dos Juizados
revela-se deveras incompatível com tal formalidade. Aliás, não é à toa que a própria Lei 9.099/95 (que disciplina o rito sumário
dos procedimentos de competência dos Juizados Especiais e, portanto, aplicável de forma subsidiária ao JEF), em seu art. 51, §
1º, possibilita a extinção do processo, em qualquer hipótese, independente de prévia intimação pessoal das partes. Isso posto,
com fulcro no art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, inc. IV, parte final, ambos do Código do Processo Civil de 2015,
INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do
art. 485, inc. I, do NCPC, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, resta prejudicada a análise
do pedido de tutela provisória de urgência. Cientifique-se a parte autora de que, caso deseje recorrer, seu prazo é de 10 (dez)
dias e que, se o caso, deverá constituir advogado para tanto. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com observância das baixas e anotações necessárias.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.
0000446-74.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002355
AUTOR: MARIA INES LEITE MIRANDA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP 163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO) UNIAO FEDERAL (AGU) ( - LUIS
CLAUDIO ADRIANO)
0000464-95.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002343
AUTOR: RUBENS TEODORO (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000456-21.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002347
AUTOR: PAULO ROMAO (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000404-25.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002367
AUTOR: LUANA LETICIA DE OLIVEIRA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000444-07.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002357
AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000476-12.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002333
AUTOR: VALDINEIA APARECIDA GONCALVES LEME (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000455-36.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002348
AUTOR: OLGA DE JESUS DOMINGUES (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000468-35.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002340
AUTOR: SILVANA LEITE (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000447-59.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002354
AUTOR: MARIA MASCENA BRAZ (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000451-96.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002351
AUTOR: MIGUEL DE BARROS (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
0000413-84.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341002360
AUTOR: MARIA APARECIDA ROSENDO DE SOUZA (SP178568 - CLEITON MACHADO DE ARRUDA)
RÉU: COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ ( - COMPANHIA LUZ E FORCA SANTA CRUZ) UNIAO FEDERAL (AGU) ( LUIS CLAUDIO ADRIANO) AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/05/2017
1269/1401