TRF3 15/06/2016 -Fc. 340 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
GILBERTO VERISSIMO DA SILVA impetra este mandado de segurança com pedido liminar contra ato perpetrado pelo GERENTE
EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRÉ em que objetiva a outorga de provimento jurisdicional que determine a imediata implantação da
aposentadoria por tempo de contribuição NB.: 42/169.604.683-9 desde 9/6/2014.Alega que, não obstante a autoridade tenha sido cientificada
em 12/2/2016 da decisão que, em sede recursal, determinou a concessão do benefício, deixou de dar cumprimento a tal deliberação no prazo de
trinta dias.Juntou documentos.Nos termos da deliberação de fls. 103, a análise do pedido liminar foi diferida para após a juntada das
informações.O INSS foi incluído no polo passivo da demanda (fls. 109 e 110).Conquanto notificada (fls. 107), a autoridade impetrada deixou de
se prestar informações (fls. 111-verso).O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito às fls. 114/114-verso.É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.A duração razoável dos processos
foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º do Texto Magno.O
artigo 49 da Lei n. 9.784/1999 determina que a autoridade administrativa tem o prazo de trinta dias para decidir, o qual pode ser prorrogado,
motivadamente, por igual período.Já o 5º do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991 fixa o prazo de quarenta e cinco dias para que seja efetuado o
primeiro pagamento do benefício, contados a partir da apresentação de todos os documentos necessários para a sua concessão.Por fim, o 1º do
art. 56 da Portaria n. 548/2011, do Ministério da Previdência Social estabelece o prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento do
processo na origem, para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilizar funcionalmente o servidor que acarretou o
retardamento do ato.Como se depreende da leitura dos textos legais precitados, não se afigura razoável exigir a observância de tais prazos sem o
exame do caso concreto.Na espécie, o impetrante alega que a aposentadoria não foi implantada mesmo tendo seu recurso acolhido pela 14ª Junta
de Recursos e pela 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.Compulsando os autos, os documentos de fls.
94/97 e 98/101 denotam que a autarquia reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada.Ainda que não reste
evidente que o processo concessório tenha sido devolvido à APS de origem, considerando o fato de a autoridade impetrada ter deixado de
cumprir seu dever de ofício de prestar informações, nem ter justificado tal omissão, razoável concluir que não foi observado o prazo legal para o
pagamento da aposentadoria.Por conseguinte, inobservado o prazo estatuído no 5º do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, restou caracterizada a
omissão ofensiva a direito líquido e certo do impetrante.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A ORDEM, com
fulcro no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade coatora que efetue a implantação e o pagamento da
aposentadoria por tempo de contribuição integral NB.: 42/169.604.683-9, com data de início em 9/6/2014, no prazo de quinze dias contados da
ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sem prejuízo da multa sancionatória prevista no parágrafo 2º do artigo 77 do
Código de Processo Civil, a ser imposta em desfavor de todos aqueles que eventualmente venham a obstar a efetivação dos provimentos
judiciais.Honorários advocatícios indevidos nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512, do C. Supremo Tribunal Federal
e Súmula n. 105, do Col. Superior Tribunal de Justiça.Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do artigo 14, 1º,
da Lei nº 12.016/2009.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.
0003038-91.2016.403.6126 - LUIZ ADRIANO MOMISSO(SP065031 - ETEVALDO VENDRAMINI) X GERENTE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL EM SANTO ANDRE - SP
De início, admito o ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente ação. Anote-se.Em virtude das informações
prestadas pela impetrada acerca da possibilidade de estorno do investimento para recebimneto apenas do valor aplicado, esclareça o impetrante
seu interesse de agir, no prazo de dez dias.Após, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos.Intimem-se.
0003614-84.2016.403.6126 - JOSE PEREIRA DE SOUZA(SP328688 - ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE) X CHEFE DA AGENCIA
DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS) DO INSS EM SANTO ANDRE-SP
Vistos em inspeção.Regularize o impetrante sua representação processual, apresentando procuração com a nomeação da subscritora da petição
inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.Intime-se.
0003734-30.2016.403.6126 - CONSTRU J.G. LTDA - ME(SP272099 - GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA) X
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE - SP
Regularize o impetrante sua petição inicial, apresentando guia original de recolhimento de custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de
indeferimento da mesma.Intimem-se.
Expediente Nº 5892
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0005325-71.2009.403.6126 (2009.61.26.005325-2) - JUSTICA PUBLICA X ANTONIO CARLOS LEITE X MOACYR
DEZUTTI(SP276591 - MEIRE CRISTINA SATURNINO DA SILVA) X JUSTICA PUBLICA X MOACYR DEZUTTI
Vistos em inspeção.I- Intime-se o Réu MOACYR DEZUTTI do agendamento da perícia médica para o dia 28/07/2016 às 13:00 horas, o qual
deverá comparecer na sala de perícias médicas do Juizado Especial Federal de Santo André, munido de documento de identificação e exames,
receitas e outros documentos que julgar importantes para a conclusão da perícia médica. II- Intimem-se.
Expediente Nº 5893
EXECUCAO FISCAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/06/2016
340/666