TRF3 04/12/2015 -Fc. 226 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA.
REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO.
(...) 3. Assentando a Corte Regional estarem demonstrados os requisitos à concessão do benefício assistencial, verificar se a
renda mensal da família supera ou não um quarto de um salário-mínimo encontra óbice no Enunciado n.º 7 da Súmula da
Jurisprudência deste Tribunal. 4. O reconhecimento de repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no
art. 543-B do CPC, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento."
[Tab](STJ, AgRg no RESP nº 1.267.161/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 28.9.2011.)
Descabe o recurso, no fecho, quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência
da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de
origem. Nesse sentido, v.g., AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
11/4/2013, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 17 de novembro de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 40990/2015
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202689-79.1993.4.03.6104/SP
2001.03.99.026900-2/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
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MARIA STELA CUNHA DE LEAO e outros(as)
CRISTINA TOSHICO HASSUMA RAMALHO
MARCIA DE JESUS SANTOS MARQUES
REGINA MARIA MARTINS PORTO
EDSON DOS SANTOS PIRES
JAIME TOGORES
SANDRA MARIA LEONEL DE CASTRO
VALESCA APARECIDA DOS SANTOS PIRES
EDUARDO JOSE SIMAO
JOSE BENEDICTO DA VEIGA
ANA PAULA RAMOS PEREIRA
SANDRA MARIA SALGADO
JOSE LUIZ DA SILVA
SANDRA MARIA FERREIRA LIMA NASCIMENTO
SONIA APARECIDA BARREIROS DE ARAUJO
SP113973 CARLOS CIBELLI RIOS e outro(a)
Uniao Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/12/2015
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