TRF3 25/11/2015 -Fc. 136 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assim, não pretende imprimir discussão jurídica sobre a qualificação jurídica dos fatos, mas demonstrar que eles não correspondem ao
que concluiu o acórdão.
Destarte, o recurso está a revolver matéria fática, vedada pela Súmula 07 do STJ:
"SÚMULA 07: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Neste sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFICÁCIA
INTERRUPTIVA DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, §§1º , 2º, 3º e 4º, do CPC
1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do
réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula n.7/STJ.
2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida
do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, consoante o disposto art. 219, §§1º , 2º,
3º e 4º, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 672.409/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe
18/05/2015)
Por tais fundamentos, NÃO ADMITO o Recurso Especial.
Int.
São Paulo, 17 de novembro de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029119-39.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.029119-5/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
PARTE AUTORA
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/11/2015
136/3102