TRF3 22/05/2014 -Fc. 753 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
VARGAS) X WACIRA CAYAMAR ROCHA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 HILTON PEREIRA VARGAS) X SEBASTIAO IVO DA CUNHA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE
E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X MILTON PENHA DE MACEDO(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ISLEY QUEIROZ(MS001214 ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X VANDERCI BRAGA
GONCALVES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X
DILVIO LOPES DA SILVA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA
VARGAS) X VALDOMIRO GONCALVES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 HILTON PEREIRA VARGAS) X JOSE ORMINO DOS SANTOS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE
E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X JOSINO DA SILVA MARTINS(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X VALDIR LUCINDO ALVES(MS001214
- ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X BENEDITO COSTA
LOPES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X JOSE
FORTUNATO MARTINS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA
VARGAS) X AUGUSTO BARBATO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON
PEREIRA VARGAS) X JANETE AMIZO VERBISKE(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E
MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X MARIA LUIZA CLOSS BONADIO(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X LUIZ FERRAZ(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X DALVA DE SOUZA
FERNANDES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X
RAMAO RODRIGUES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA
VARGAS) X CARLOS DANTAS CANUTO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 HILTON PEREIRA VARGAS) X JOEL DE SOUZA FAGUNDES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE
E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ADALBERTO DOS SANTOS(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X JOSE MANOEL DA SILVA(MS001214
- ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X MARCELINO SOARES DE
SOUZA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X
LEODOMIRO MACHADO DA SILVA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON
PEREIRA VARGAS) X JOSE ANTONIO PEREIRA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564
- HILTON PEREIRA VARGAS) X DINALVA SOUSA FERNANDES ROZA(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X LUCINEIDE MIRANDA DE
SOUSA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X
DERALDO FRANCISCO DOS SANTOS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON
PEREIRA VARGAS) X LUIZ MURQUIO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 HILTON PEREIRA VARGAS) X ARLENE IGLESIAS MENEZES DA SILVA(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X COORDENADORA DE RECURSOS
HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(MS005478 - ADRIANA DE OLIVEIRA
ROCHA) X DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL(MS005478 - ADRIANA
DE OLIVEIRA ROCHA)
Intime-se o impetrante Sylvio Muller Peixoto de Azevedo para, no paro de 10 dias, regularizar a representação
processual.Após, cls.
0005752-87.2011.403.6000 - COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL
LTDA(MS009451 - EDILSON JAIR CASAGRANDE E PR027938 - JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA)
X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS X UNIAO (FAZENDA
NACIONAL)
SENTENÇACOMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA. impetrou o
presente mandado de segurança preventivo contra ato do senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL, com pedido de liminar, objetivando ordem para
que a autoridade impetrada dê seguimento aos processos administrativos em que busca o ressarcimento de crédito
presumido de IPI (Imposto sobre produtos industrializados), além do reconhecimento do seu direito de crédito
relativo a insumos adquiridos de pessoas físicas e os relativos ao produto da venda ao mercado externo e a
empresa comercial exportadora das mercadorias nacionais cuja tributação de IPI esteja sob a condição NT (não
tributadas), constantes da receita da exportação. Ainda, que seja declarado o direito à correção dos créditos em
causa pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), desde cada período de apuração até o efetivo
ressarcimento, e, também, que seja declarado que os valores a serem ressarcidos não sofrem incidência de
tributação a título de PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (contribuição para o financiamento da
Seguridade Social). Afirma que industrializa e exporta mercadorias nacionais, fazendo jus, por isso, à utilização
do denominado crédito presumido de IPI, que é assegurado pelas Leis nºs 9.430/1996 e 10.276/2001, mas tem
sido negado pela autoridade impetrada com base em normas infralegais. Isso porque a Receita Federal não
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/05/2014
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