TJSP 01/11/2022 -Fc. 2540 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3622
2540
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Empresaria Limitada - Vistos. Fls. 586/587: defiro, pelo prazo requerido (30 dias). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1057884-39.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Magno Silva dos Santos
- Vistos. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, o mandado de segurança admite a desistência a qualquer tempo,
independentemente de consentimento do impetrado. Dessa forma, diante do que foi requerido a fls. 583, HOMOLOGO, por
sentença, a desistência do processamento desta ação mandamental, ajuizada por Magno Silva dos Santos em face da Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento
no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Certificado o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1058030-80.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Condomínio Edifício Armon - * - ADV:
FERNANDA VANZOLINI (OAB 87194/SP), DENISE MARIA LIMA (OAB 103322/SP)
Processo 1059170-86.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - RV Imola Transportes
e Logistica Ltda - Vistos. Manifeste-se a requerente, em 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o quê de
direito. No silêncio, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorridos, arquivem-se os autos. Intime-se. ADV: JOSEDELI FERRADOR MUNHOZ (OAB 166103/SP), RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER (OAB 320198/SP)
Processo 1059189-58.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Eduardo Batista Gonçalves - Vistos.
Cumpra-se a determinação de fls. 257, remetendo-se os autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de
Janeiro. Intime-se. - ADV: TATIANA DA SILVA PEDROSA (OAB 293476/SP)
Processo 1059424-25.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Biazzo Simon Advogados - Vistos. 1.Considerando o disposto no art. 100, parágrafo 3º, da CF, expeça-se
ofício requisitório de pequeno valor - OPV ao Procurador Geral do Município de São Paulo, requisitando-se o pagamento do
crédito executado, no prazo de 60 dias. 2.Observando-se que a comprovação do pagamento da requisição de pequeno valor
deverá ser direcionada aos autos de Cumprimento da Sentença. Intime-se. - ADV: GABRIEL RINALDI DOS SANTOS (OAB
441540/SP)
Processo 1061169-40.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Transporte Terrestre - Fgs Transportadora Turistica
Ltda - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 36 e a vinda das informações. Após, ao Ministério Público
(oferecimento, em 5 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB
222294/SP)
Processo 1061296-75.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rede Recapex Pneus
Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de assistência judiciária. O fato da autora estar em recuperação judicial não significa que não
detém condições de arcar com o custo do processo sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades. Apesar do grau de
endividamento da empresa, ante seu porte econômico, conta com fluxo de caixa suficiente para fazer frente aos custos desta
ação. Posto isso, providencie a autora o recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER
JUNIOR (OAB 128515/SP)
Processo 1061406-74.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Daniara Aparecida
Teixeira da Silva Costa - Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo Crdd/sp - Vistos.
Aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 67/68. Após será analisado o pedido de fls. 73 e seguintes. Int. - ADV:
CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP), RODOLFO CESAR BEVILACQUA (OAB 146812/SP)
Processo 1062525-12.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Tathiane Ciavarro Freire - Vistos. Fls.
316: Anote-se. Fls. 338/339: Diga a FESP, em 15 dias. Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP),
CASSIA PEREIRA DA SILVA (OAB 177966/SP)
Processo 1063188-19.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.F.A. - Vistos. Aqui por engano,
pois endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Assim, redistribua-se os autos, como postulado no
cabeçalho da petição inicial, independentemente de publicação. Int. - ADV: MIKAELY FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB
443128/SP)
Processo 1063266-13.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Eric Hudson da
Silva Oliveira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária. Indefiro o pedido de tutela de urgência visto que
não há evidência da probabilidade do direito. Analisando sumariamente os fatos, por ora, não se constata, de forma inequívoca,
a ilegalidade apontada na petição inicial. O ato combatido goza de presunção de veracidade, e a documentação juntada, por si
só, não tem o condão de afastar tal presunção. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo
334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para
transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se
a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignandose que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º