TJSP 23/05/2022 -Fc. 712 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3511
712
Moral - Claudete Dal Ri Carrera Curriel - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam
as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente
protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes
e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada
aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados
Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o
trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES
MULLER (OAB 145543/SP), DEISE MARA INFANTE (OAB 322995/SP)
Processo 1000832-76.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe de
Jesus - Págs. 80/81: Manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP)
Processo 1001043-15.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Caio Vinicius
Vilaca Ferreira - Loteamento Santa Fé do Sul Ltda - Vistos. Face à manifestação de fls. 104-11 e aos novos documentos
juntados (fls. 112-113), dê-se vista à requerida para que, se o caso, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV:
MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 446920/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)
Processo 1001101-18.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Fernando Cavalini - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fl. 41, providencie a
parte exequente o respectivo Incidente Processual de Cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017
(Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, classe 156 - cumprimento de sentença (Juizado), nos
termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta
(30) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se na movimentação unitária
o código nº 61614, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 1.286, § 6º, das NSCGJ).
Com o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançandose na movimentação unitária o código nº 61615. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP),
DEISE MARA INFANTE (OAB 322995/SP)
Processo 1001110-77.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Josemara Correa da Silva
- Banco Bradesco S/A - Vistos. Porque tempestivo, recebo o Recurso Inominado de fls. 213/220 interposto pelo requerido no
efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC), acompanhado das Guias do comprovante de pagamento do Preparo de fls.
221/225. Intime-se a requerente, ora recorrida, para apresentar Contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9099/95).
Com as Contrarrazões ou decorrido in albis o prazo sem sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de
Jales/SP, com homenagens de estilo. Intimem-se. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP), PRISCILA PICARELLI
RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
Processo 1001201-70.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano
Moral - Mario Cesar Marchesini - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES
os pedidos para fim de CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais,
corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (19/05/2022) e com juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês a partir da citação (fl. 54). Sem honorários, custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo
27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição
de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista
pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se.
- ADV: FABIO AUGUSTO MARQUES (OAB 269871/SP), EDSON FERNANDO RAIMUNDO MARIN (OAB 213652/SP), FELIPE
MOREIRA BUOSI (OAB 374086/SP)
Processo 1001237-15.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marlene Moreira dos Santos
- BANCO BMG S/A - Vistos. Porque tempestivo, recebo o Recurso Inominado de fls. 304/330 interposto pelo requerido no efeito
devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC), acompanhado das Guias do comprovante de pagamento do Preparo de fls.
331/341. Intime-se a requerente, ora recorrida, para apresentar Contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9099/95).
Com as Contrarrazões ou decorrido in albis o prazo sem sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de
Jales/SP, com homenagens de estilo. Intimem-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP),
ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP)
Processo 1001366-20.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel
Cristina Vilas Boas Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 71-72: defiro. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze)
dias, juntar a documentação relacionada nos itens 1 a 3 da fl. 71. Com a juntada, dê-se vista à parte autora e, na sequência,
voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL
SOARES (OAB 315644/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP)
Processo 1001369-72.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade Higor Vinicius Nogueira Jorge - Vistos. Porque tempestivo, recebo o Recurso de fls.105/126 interposto pela Fazenda Publica do
Estado de São Paulo, ora requerida, no efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a Parte Autora, ora recorrida, para apresentar
contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo sem sua
apresentação e não havendo recurso da parte contraria, remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal de Jales SP, com nossas
homenagens. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP)
Processo 1001370-57.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade
- Marcel Nazareth Farinazzo - Vistos. Porque tempestivo, recebo o Recurso de fls.121/129 interposto pela Fazenda Publica do
Estado de São Paulo, ora requerida, no efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a Parte Autora, ora recorrida, para apresentar
contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo sem sua
apresentação e não havendo recurso da parte contraria, remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal de Jales SP, com nossas
homenagens. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP)
Processo 1001426-90.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Puc Centro Automotivo Eireli
Me - - Queila Maira Castro Cavalheri - Fls.51: Considerando que o executado apresentou proposta de autocomposição (art.
154, VI do CPC), nos seguintes termos: Parcelamento da dívida em 4 vezes: Início/entrada de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e
oito reais) para dia: 20/06/2022 e o restante do débito dividido em 3 (três) vezes de R$286,00 (duzentos e oitenta e seis reais)
a serem pagos nos dias 20 (vinte) dos meses subsequentes - via depósitos em conta bancária da requerente ou diretamente
na empresa exequente, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R
GOMES (OAB 111577/SP)
Processo 1001472-79.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centro Odontologico Morikawa Ltda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º