TJSP 14/02/2022 -Fc. 3093 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3447
3093
certidão de distribuição criminal. Obs. Perícia agendada para o próximo dia 16/02. - ADV: LINDICE CORREA NOGUEIRA (OAB
276806/SP), JOZIANE ALVES DE OLIVEIRA GOES (OAB 440821/SP)
Processo 1500007-57.2022.8.26.0450 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins M.P.S. - Ante o exposto, Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação apresentada pelo Ministério Público em face
do adolescente MAXWEL PAES SALES, dando-o como incurso no ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput,
da Lei nº 11.343/06, e imponho-lhe a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano,
observando como já destacado que compete à(o) orientador(a) designada(o) para acompanhar o cumprimento dessa medida
socioeducativa a) estabelecer a frequência de comparecimento do adolescente (art. 52/59 da Lei nº 12.594/12), o que deverá ser
obrigatoriamente observado pelo representando, sob pena de aplicação da medida socioeducativa de internação-sanção (art.
122, inciso III, do ECA); b) avaliar a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor sua substituição, prorrogação,
suspensão ou extinção (art. 13, inciso V, da Lei nº 12.594/12). - ADV: THAIS DE TOLEDO VENTURINI (OAB 343895/SP)
Processo 1500009-67.2021.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - G.H.B.P. - Vistos. Diante do cumprimento
integral do acordo de não persecução penal, conforme certificado à fls. 132 e 154/157, bem como da manifestação favorável
do Ministério Público de fls. 161, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL HENRIQUE BOGADO PIRES, nos termos do
artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, adotando-se as cautelas
de praxe. - ADV: CLAUDIO MOURA (OAB 321847/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0102/2022
Processo 1000079-38.2021.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Goyos Supermercado Ltda Providenciar as custas. - ADV: MAURO ANTONIO BUENO CORSI (OAB 287890/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0103/2022
Processo 1000069-57.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.S.S.R.S.M.E.M.S. - Ante o exposto, com base no
art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para, confirmando a liminar (fls. 32/33), obrigar o Estado de
São Paulo a fornecer professor do atendimento educacional especializado (AEE) ao menor. - ADV: CELSO JOSE FANTI (OAB
66577/SP)
Processo 1002603-13.2018.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Olivier Alain Joseph Marie Ghislain Van de Werve
D’immerseel - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar o
domínio da parte autora sobre o imóvel especificado no memorial descritivo (fls. 26) e levantamento topográfico (fls. 25), que
passam a fazer parte integrante desta sentença. - ADV: ARI FERNANDES CARDOSO (OAB 65113/SP), RENATA PADILHA (OAB
301975/SP), BEATRIZ SOEIRO (OAB 401847/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0104/2022
Processo 0000109-56.2022.8.26.0450 (processo principal 1003114-74.2019.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Vanessa Frois Vidal Araújo - Intime-se a Autarquia para apresentação dos
cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. Com a juntada dos cálculos, abra-se vista dos autos ao advogado do(a) exequente.
Concordando o exequente com os cálculos, tornem conclusos para homologação. Em caso de discordância, cite-se o INSS
para opor embargos em 30 dias, e, no caso de não oferecimento de embargos, deverá ser observado o disposto no art. 2º da
Resolução 258, de 21/03/2001, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, Resolução 117/02 do TRF/3ª Região e art. 100, § 3º, da
Constituição Federal. - ADV: LUIS CARLOS ARAÚJO OLIVEIRA (OAB 187823/SP)
Processo 0000110-41.2022.8.26.0450 (processo principal 1002079-11.2021.8.26.0450) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tutela de Urgência - C.V.A.P. - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de
cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação
no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, observe a serventia, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado
nº 508/2018, Processo CPA nº 2018/42599: “A partir de 02/04/2018 as citações e intimações destinadas à Fazenda Pública
estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado, deverão ser
realizadas pelo Portal Eletrônico.” À serventia para expedição do necessário. - ADV: CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB
423446/SP)
Processo 1000016-76.2022.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença K.L.R.G. - Vistos. Pelo que consta dos autos, houve satisfação da obrigação pelo devedor, motivo suficiente pelo qual DECLARO
EXTINTO o processo executivo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. LIBEREM-SE eventuais
contrições e pendências. Custas e despesas remanescentes não quitadas em cinco dias deverão ser inscritas em dívida ativa.
EXPEÇA-SE certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e REMETAM-SE os
autos ao arquivo, com as anotações de praxe e cautela. - ADV: ARIANE APARECIDA SILVA FERRAZ (OAB 251516/SP)
Processo 1000081-42.2020.8.26.0450 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORE
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Providencie a parte requerente o recolhimento de R$ 267,96 referente à
publicação do edital no DJE. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP)
Processo 1000149-21.2022.8.26.0450 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Lar Sao Vicente de
Paulo - A desistência manifestada deve ser homologada, visto que presente aquiescência legal, tácita se a parte ré não chegou
a ser citada ou expressa da parte contrária nos autos, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito,
com fundamento no art. 485, inciso VIII e § 4°, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito
em julgado, e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: POTYRA CARVALHO BADALAMENTI (OAB
334689/SP)
Processo 1000426-76.2018.8.26.0450 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Intimação / Notificação - João Otávio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º